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A processualização do inquérito policial

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Márcio José Miranda Silva[1]

SÚMARIO

1 – Introdução 2 – O procedimento do inquérito policial no CPP/41 2.1 – Alteração do procedimento atual 2.2 – Importância do IP 2.3 –Quem instaura o IP  2.4 Indiciamento no IP 2.5 – Procedimento do Procedimento 3 – Processo Democrático  3.1 – Visão de Processo Adequada ao Estado Democrático de Direito  4 – Principiologia do  Processo na perspectiva Democrática aplicada ao inquérito policial 5 – Conclusão  6 – Referência

1 – Introdução:

O inquérito policial, com tal denominação, surgiu em nossa legislação, pela Lei 2.033 de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-Lei 2.824, de 28 de novembro de 1871. O texto legal definia, no art. 42, que o inquérito policial consistia nas diligências necessárias para o

“descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”.

Antes de iniciarmos qualquer escrito sobre o inquérito policial, há de se verificar seu posicionamento legal, previsto no art. 4.º do CPP, que estabelece exatamente o seguinte:

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria.

Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserido no art. 144, § 4.º, estabelecendo:

Às polícias civis dirigidas por delegados de  polícia de carreira incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares.

2 – O procedimento do inquérito policial no CPP/41:

Procedimento administrativo investigatório, hoje previsto nos arts. 4.º e seguintes, do Código de Processo Penal brasileiro, o inquérito policial, de caráter, até então, inquisitorial, sofre hoje discussão doutrinária sobre a possibilidade do afastamento do mecanismo inquisitorial -  o qual não enseja possibilidade de defesa para dar oportunidade a efetividade da ampla defesa, ou seja o contraditório.

2.1 – Alteração no procedimento atual

Inaugurado pela Lei 9.099/1995, dos Juizados Especiais Criminais, incluindo neles os delitos, cuja pena máxima cominada seja de até um ano, a nova liturgia processual, com o objetivo de dar maior celeridade processual e também inaugurar o inicio de um novo rito, afastou a realização do procedimento administrativo preliminar, exigindo tão-somente o termo circunstanciado, vale dizer, um Boletim de Ocorrência ou como muitos o chamam, BO.

O resultado prático e efetivo desse novo paradigma, foi desastroso, ao nosso entendimento, pois para propiciar uma suposta celeridade processual, mutilou o mecanismo de busca de prova, e mais, afastou o formalismo que compõe a aura da Justiça. Na verdade, todos os componentes da Justiça, enraizados na tradição jurídica e nas cerimônias indispensáveis, dão suporte ao respeito que o povo deve ter para com a Justiça.

2.2 – Importância do Inquérito Policial

O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, realizado de forma escrita e seu caráter é inquisitorial, pois não  admite o contraditório, e presidido pela autoridade policial, que tem por finalidade reunir provas, indícios de autoria e sobre a materialidade do delito, fornecendo subsídios suficientes para que o promotor possa formar sua convicção.

Para busca da verdade, o inquérito policial é peça de  importância, pois existem provas que são possíveis de se realizar somente durante a fase administrativa. Embora o inquérito seja um procedimento considerado informativo para eventual propositura da ação penal, seu valor é incontestável. Daí a importância desse trabalho em trazer a luz da discussão um tema tão importante quanto o inquérito policial. Reflete a realidade em nossa estrutura social. Um IP inquisitivo e investigativo, como muitos o preferem dizer: um IP misto, que não deixa de ser inconstitucional e infligente à norma maior, que atropela as garantias fundamentais e deixa ao alvitre o cidadão indiciado. A importância do IP é imensa, mas não da forma e estrutura em que se apóia e baseia-se.

2.3 – Quem instaura o IP

A notícia de um ilícito penal pode chegar à autoridade policial de forma espontânea ou provocada, é a chamada notitia criminis, por meio de qualquer pessoa, pela imprensa, ou qualquer outra forma. O delito poderá ser noticiado por escrito ou verbalmente ao delegado de polícia, e a comunicação da infração penal promovida pelo próprio ofendido denomina-se delatio criminis. Não tem a autoridade policial nenhuma discricionariedade na instauração do procedimento[2]. O poder exercido naquele momento é vinculado, ou seja, não se levará em consideração aspectos de conveniência e de oportunidade[3].

Vale comentar que o inquérito policial não é peça essencial para oferecimento da denúncia ou da queixa-crime[4]. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá iniciar pelo Auto de Prisão em Flagrante, de ofício, por portaria do delegado de polícia, por requisição do Ministério Público ou do Judiciário,  a requerimento do ofendido ou de seu representante; todavia, quando o crime for de ação privada, o inquérito só poderá se iniciar a requerimento do ofendido ou de seu representante legal.[5]

Caso a Autoridade Policial se recuse a proceder a instauração do inquérito policial, indeferindo o pedido da vítima, esta poderá recorrer da decisão ao chefe de polícia, entendendo-se aqui o Secretário da Segurança Pública, conforme disposto no artigo 5.º, § 2.º, do CPP.

O delegado de polícia ao verificar a existência de fortes indícios de autoria, contra o acusado, poderá proceder ao chamado indiciamento, segundo o  artigo 239 do CPP, definido indícios, como a “circunstância conhecida e provada, que tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Assim, após realizadas as diligências, caso existam indícios razoáveis de autoria e existindo  provas suficientes da materialidade, a autoridade poderá proceder ao seu indiciamento.

2.4 – Indiciamento

É a imputação a alguém, no inquérito policial, da pratica do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria. De acordo Sérgio M. de Moraes Pitombo,[6] o indiciamento “ contém uma proposição, no sentido de guardar função declarativa de autoria provável. Suscetível, é certo, de avaliar-se, depois como verdadeiramente, ou logicamente falsa. Consiste, pois, em rascunho de eventual acusação; do mesmo modo que as denúncias e queixas, também se manifestam quais esboços da sentença penal no dizer de Fernando Capez[7]. Daí a grande importância diante do principio da oportunidade, contradizer os ditos e fatos levados ao inquérito. Permitir ao acusado o direito de defender-se provando, já na fase investigativa, séria fortalecer e valorizar ainda mais, o IP.

2.5 – Procedimento do procedimento:

Quando o inquérito policial for iniciado pelo auto de prisão em flagrante, existe um documento obrigatório que deve ser  entregue ao preso; trata-se da Nota de Culpa, que deverá conter o motivo da prisão, a identificação do condutor, as testemunhas e ter a assinatura da autoridade que o preside. O preso ao receber a Nota de Culpa deverá assinar o seu recebimento; caso se recuse a assinar ou for analfabeto, deverá ser colhida assinatura de duas testemunhas. A Nota de Culpa deverá ser entregue ao preso no prazo de vinte e quatro horas da prisão, sob pena do relaxamento do flagrante.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o indiciado que for identificado civilmente não será obrigado a submeter-se à identificação criminal, a chamada identificação datiloscópica, salvo quando houver suspeita sobre a autenticidade do documento.

É bom salientar que não é possível a autoridade policial arquivar o inquérito policial; tal situação só poderá ocorrer se o Ministério Público requerer e o juiz determinar o arquivamento. Mas se o magistrado não estiver convencido de que é o caso de arquivamento, poderá encaminhar ao procurador-geral de Justiça que designará um promotor para oferecer a denúncia ou insistir no arquivamento; neste caso, o juiz terá de arquivar.

O despacho que determinar o arquivamento não faz coisa julgada, motivo pelo qual, havendo novas provas, poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que não tenha ocorrido a extinção da punibilidade.

O prazo para conclusão do inquérito policial, caso o acusado se encontre preso[8], é de dez dias a contar do dia da prisão; mas se este estiver solto, este prazo será de trinta dias, prorrogável por autorização do magistrado. A legislação estabelece outros prazos em leis especiais.

O inquérito policial será encerrado com o relatório da autoridade policial e conterá o relato do que foi apurado nos autos, de forma minuciosa, sem que o delegado de policia emita juízo de valor, devendo ser encaminhado os autos ao juiz competente.
Para busca da “verdade”, o inquérito policial é peça de  importância, pois existem provas que são possíveis de se realizar somente durante a fase administrativa. Embora o inquérito seja um procedimento considerado informativo para eventual propositura da ação penal, seu valor é incontestável.

3 – Processo Democrático

Que é importante o IP na busca da verdade, dos autores do ilícito e para a aplicação da punição, não resta nenhuma dúvida. A certeza da punição é que faz que o individuo não infrinja as normas entabuladas pelo Estado para a convivência pacifica e harmônica entre os seus, ou seja não cometa nenhum ilícito penal. E, ao Estado é atribuído a exclusividade na titularidade do direito de punir, e para alguns doutrinadores, o poder – dever de punir. Esse direito, ou dever de punir abstrato é a garantia que os princípios formadores do Estado Democrático de direito, serão respeitados e cumpridos por todos, por toda a coletividade sujeita aquelas normas[9]. A sociedade moderna exige uma celeridade de procedimentos, com movimentação válida eficaz do sistema jurídico com capacidade de responder a tempo ao desequilíbrio instaurado sem perder é claro, nenhuma das conquistas e prerrogativas dos seus  cidadãos, hauridas através dos séculos.

Existe a necessidade de uma interpretação constitucional de toda a legislação penal, principalmente a priori a lei que instalou o IP e seus procedimentos, que conduza ao aplicador do Direito a uma nova concepção de valores e de princípios. Simples interpretação literal da norma conforme na atualidade é realidade reducionista e insatisfatória que não pode mais prosperar e ser aceita.

Como cediço, o IP adotado no nosso sistema jurídico é inquisitorial, em total detrimento aos postulados do Estado Democrático de Direito, por ter esse sistema suas amarras no período de trevas que passou a humanidade. Num Estado eivado de injustiças com o poder centralizado num soberano donde todas as normas e sentenças partiam do mesmo, com as graças e bênçãos da “ divindade”, o sistema inquisitorial fazia e tornava-se concretamente eficiente. Sob as agruras da tortura, o individuo confessava os mais sórdidos e cruéis crimes atribuídos a ele. Ora, onde estava a lisura e eficiência de tais atos? Na confissão arbitraria e cruel das vitimas indiciadas! Sob o castigo, qualquer um confessava… E ai, estava o êxito e excelência do sistema inquisitorial, que se poderia também dizer ditatorial, sob os aspectos dos direitos humanos, dos direitos naturais.

3.1 – Visão do Processo Adequado ao Estado Democrático de Direito

A adequação social das normas, em uma interpretação quase lógica, sob o estigma da igualdade jurídica, tem a finalidade de obter um juízo de valor de âmbito constitucional. Assim, reconhecemos que a presença do principio da oportunidade na Constituição Federal[10] que proporciona um exercício legitimo de alternativas de política criminal indica também que o sistema jurídico exige um novo estudo dos institutos, normas e preceitos reguladores do Direito, além de uma verdadeira reformulação do pensamento dos interpretes e aplicadores, quando da análise de casos em concreto e da solução social e política mais adequada à preservação da dignidade humana.[11]

É sabido que o IP é o principal esteio para a propositura da maioria das ações penais. Em conseqüência, um IP violador das mínimas garantias e direitos insertos na Constituição Federal poderá embasar uma injusta e ignominiosa condenação. Não são pontuais os erros judiciários que tiveram como substrato denúncias estribadas em IPs lavrados com acinte aos princípios basilares da ampla defesa minimamente efetiva. Sabe-se também que na fase policial, podemos afirmar com certa dose de generalização, o indiciado  de menor qualificação sócio-econômica é submetido a toda sorte de constrangimentos e violações psíquicas, e até mesmo físicas, para a conformação de sua culpa. Tudo isso, sem que se lhe proporcione um minimus de defesa, haja vista que é tomado apenas como mero objeto de investigação.

Acresça-se que os IP’s são levados a termo, consoante, digamos, o humor da autoridade policial. Que , sem se justificar, pode recusar esta ou aquela diligência reclamada pelo cidadão. O procedimento é inquisitorial e pronto! Reafirmam.

4 – Principiologia do Processo na perspectiva Democrática aplicada ao inquérito policial.

Mire-se que embora possa ser apreciado como procedimento administrativo; mesmo sob esta designação, com fulcro nos princípios elementares deste ramo do direito, sempre balizado pela supremacia do interesse público, há de se confinar harmoniosamente nas fronteiras do bem comum e do equilíbrio social, meta sacrossanta perseguida por todas as coletividades humanas. Assim, há de se expor a motivação dos atos praticados no IP.

Poder-se-ia afirmar que atos discricionários não lhe exigem. Nesse caso, por envolver direitos fundamentais do ser humano, a fundamentação dos atos praticados é imprescindível àquele equilíbrio tão perseguido.

Apesar de alguns afirmarem que o IP, conforme o modelo vigente, não gere prejuízos ou futura debilidade processual do indiciado, entendo que incidem em equivoco. Consoante alinhavado, não são incomuns denúncias e decisões condenatórias vazadas tão somente na “verdade” produzida no IP que não é submetido ao imprescindível contraditório. Certo é que existem elementos probatórios que uma vez denegados na fase pré-processual, podem vir a se desnaturarem e, já na progressão processual, tornarem-se imprestáveis. Por exemplo, uma solicitação de exame mais apurado de local onde supostamente ocorreu um furto qualificado, para infirmar entendimento contrário pode simplesmente, sem mais delongas, ser peremptoriamente recusado pela autoridade policial.

Nestes casos, excepcionando o exame de corpo de delito, não obstante o requerimento devidamente embasado, fica como cediço, ao alvedrio do delegado de policia. O qual tem a seu favor o argumento, batido e rebatido, que o IP possui natureza inquisitorial e que a recusa encontra-se devidamente respaldada pela legislação adjetiva penal. Que prescreve no seu artigo 14:

“O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.

A norma transcrita, creio, viola a carta magna de 1988, além de viabilizar, amiúde, sentenças eivadas da má torpe injustiça, que são aquelas que faltem no seu corpo, qualquer resquício de oportunidade de ampla defesa real; frutos de procedimentos anteriores gerados em desacordo com a norma maior, mormente o artigo 5°, inciso LV que diz:

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Neste norte, entendo o mandamento constitucional, locado na parte dos direitos e garantias fundamentais, constitui-se e cláusula pétrea e, por si só, fixa de modo indelével a imprescindibilidade de se transformar o modelo do IP atual em um instrumento processualizado, portanto mais humano menos odioso.

No IP é inequívoca a verdadeira litigância, o embate de interesses de um lado o Estado-policia e todo o seu aparato, que não somente apura fatos, mas amordaça e, verdadeiramente, de modo unilateral, forma culpa. De outro, o cidadão que assiste impassível, tolhido pelas letras de uma legislação arcaica, a sua incriminação. Da qual, poderá conforme narrado, em detrimento da sua inocência, encontrar obstáculos intransponíveis para se exculpar.

5 – Conclusão

Assentir que o IP não deve ser mitigado e sofrer as mutações e ajustes necessários a uma prestação jurisdicional mais eficaz; impedir a introdução da dialética no IP, é o mesmo que repudiar o verdadeiro e legitimo Estado Democrático de Direito, é desejar perpetuar todo histórico de injustiças, aleivosias e abusos medrados ao longo das décadas.

Outro aspecto que repugna a Constituição, tida “cidadã”, é a inação a qual foi submetido o defensor. Ora, se o advogado foi guindado pela lei maior à condição de essencial a prestação jurisdicional, olvidá-lo, secundarizá-lo na fase investigativa é agir de forma contrária ao texto constitucional. O defensor, já bastante espezinhado nas suas prerrogativas profissionais por agentes públicos desqualificados, vê-se numa posição um tanto quanto incômoda. Assiste inerte, no transcorrer do procedimento policial, em muitíssimas ocasiões, reitero a verdadeira formação de culpa do seu assistido, sem poder interferir, mesmo quando haja manifesto prejuízo a defesa. Tudo isso devido à malsinada norma que confere poderes extremamente discricionários aos presidentes dos Inquéritos Policiais e ao fato do procedimento ser reputado inquisitorial, vedando o contraditório, e em ultima instância, a ampla defesa que resta desde o início prejudicado. Outro aspecto a relevar é que se a acusação, o MP em nome da sociedade, a qual não tolera; injustiça possui a prerrogativa de solicitar à autoridade policial esta ou aquela diligência; em nome do sagrado direito de igualdade, por que a defesa não pode fazê-lo?

Alguns defendem o modelo inquisitorial adotado para a feitura do IP. Alegam que conferir ao indiciado a possibilidade de interferir concretamente com requerimentos e contrariando fatos e provas causaria excesso de burocracia, o que seria, no dizer destes, um deserviço a “persecutio criminis”, vez que ocorreria uma processualização duplicada na fase investigativa e outra na esfera judicial.

Discordamos pelas razões já mencionadas. Desta forma, ensejar, na fase do IP, o contraditório e a ampla defesa não se constitui a rigor, numa redundância processual; ao contrário confere mais segurança jurídica na analise de valores, (a dignidade, a honra e a liberdade) inestimáveis que são pesados e sopesados às barras dos tribunais[12].

Obstaculizar as distorções e abusos violadores destes bens maiores de ser humano é aproximar-se da mais lídima justiça.

6 – Referência

FREDERICO MARQUES, José. Elementos de Direito Processual Penal, volume l. Campinas, SP: Bookseller, 1997, p. 128).

CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. São Paulo: Edicamp, 2001, p.43.

CAPEZ, Fernando, Curso de Processo Penal – 9.ed. ver. Atual. – São Paulo: saraiva, 2003.

Reforma do homem pelo homem. In Lyra, Roberto. Criminologia. Rio de Janeiro: Forense, 1992.

Política Criminal dom derramamento de sangue. In: Revista  Brasileira de Ciências Criminais(20) São Paulo: RT, 1997 p.129-146.

BECCARIA, Cesare de Bonesana, Marques de Dos Delitos e das Penas. 6 ed. São Paulo: Atena, 1959.

Inquérito Policial: Ato discricionário ou vinculado? César Peres Boletim IBCCRIM – São Paulo: Ano 12 n° 139 Junho 2004

A Lei 10.792/03, O contraditório e o conservadorismo. Rogério Schiett Machado Boletim IBCCRIM – São Paulo: Ano 11 n° 135 Fevereiro  2004

Adequação Social e Juízo Valorativo -  Doutrina Penal – Segunda Seção – RT 806 – Dezembro de 2002, 91° ANO.

O Direito Penal e sua Evolução Metodológica.  Flávio Gomes, Luiz. São Paulo: RT 672 – Outubro 1991 p.281 e SS.

A Preservação do Devido Processo Legal pela investigação defensiva ( ou do Direito de Defender-se Provando). André Boiani e Azevedo e Édson Luís Baldan. Boletim IBCCRIM – São Paulo: Ano 11 n° 137 Abril de  2004

In: Boletim IBBRIM, Edição Especial, ano 7, n°83, out/1999, p.14.


[1] Advogado. Especialista em direito Processual pelo IEC/PUC Minas; Especialista em Direito Imobiliário pela FMU; Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Professor de direito civil e processual Civil.; autor de diversos artigos jurídicos.

[2] Miranda Coutinho, Jacinto Nelson de. “ O ato administrativo de instauração do inquérito policial”, in: Estudos Jurídicos  em homenagem a Manoel Pedro Pimentel, São Paulo: RT, 1992, p163.

[3] GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: saraiva, 1989, pp78 e 79. Diz o autor: “ Assim, vinculação ou atribuição vinculada é a atuação da Administração Pública em que a lei não lhe permite qualquer margem de liberdade para decidir ou agir diante de um caso concreto. Sabe-se que se está diante de uma atribuição dessa natureza em razão di enunciado legal, consubstanciado nas expressões: será concedido, será outorgado, ou de outra da mesma índole.

[4] Tourinho Filho, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: saraiva, 2001, p. 65.

[5] Curso de Processo Penal, Fernando Capez: Saraiva, 2003, p. 80

[6] Inquerito Policial: Novas Tendências, Cejup, 1987, p. 38.

[7] Curso de Processo Penal, Ed. Saraiva, p. 87

[8] O art. 360 do CPP passa a ter a seguinte redação: “ Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

[9] “ art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais  a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”

[10] Art. 98, I da Constituição da República Federativa do Brasil.

[11] O Estado Democrático de Direito exige isto: art. 1°, caput e III, da Constituição da República Federativa do Brasil.

[12] Já na antiga tragédia Medéia, de Sêneca, é afirmado o principio dialético de que se deve ouvir também o outro lado ( audiatur ET altera pars), nas palavras de Medéia, em diálogo com Creonte, no Primeiro Episódio: “ Quem delibera sem ter ouvido uma das partes falta ao seu dever de equidade, mesmo se a sentença pronunciada é justa”.

Crimes hediondos: estudo sobre a Lei nº 8.072/1900 e da própria terminologia

quinta-feira, 15 de março de 2012

 Crimes hediondos: estudo sobre a Lei nº 8.072/1990 e da própria terminologia.

 

Autor: Diego Costa Basaia [1]

Sumário: 1. Introdução; 2. Origem e peculiaridades da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990; 3. Terminologia da hediondez; 4. Etiquetamento e diferenciação entre ricos e pobres; 5. Critério de fixação dos Crimes Hediondos; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas.

 



1.      Introdução:

            O que seria um crime hediondo? Origem e terminologia? Conseqüentemente, o que falar do etiquetamento provocado? Qual seria a melhor saída, objetivando a completude e ausência de descriminação?

            Tais ponderações são importantes aos aplicadores e estudiosos do Direito. Em síntese, não se busca esgotar os assuntos, mas instigar a leitura e crítica. Passo a exposição.

 

2.      Origem e peculiaridades da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990:

          A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, dispõe sobre os crimes hediondos, em complemento ao artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A citada legislação teve como origem o Projeto de Lei nº 50/90 do Senado Federal, de autoria do Senador Odacir Soares, em 17 de maio de 1990.

          A Lei de Crimes Hediondos foi promulgada como uma resposta às ondas de momentos de pânico da sociedade brasileira, e, em especial, aos seqüestros no Estado do Rio de Janeiro, em destaque ao seqüestro do empresário Roberto Medina, irmão do deputado federal pelo Rio de Janeiro, o Senhor Rubens Medina.

          Outro lado, a locução “crime hediondo” foi empregada pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, no já citado artigo 5º, inciso XLIII. Vale dizer que, antes da elaboração do também citado projeto de lei, o tema em sua concepção já era controvertido e alvo de inúmeras discussões na própria Constituinte.

          Acresça-se a isso que o citado inciso disciplinou que a legislação ordinária definiria quais seriam os crimes hediondos, o que motivou a promulgação da Lei nº 8.072 de 1990. Contudo a Constituição firmou que tais crimes seriam inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o terrorismo.

            A norma constitucional ainda mencionou que responderão os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.  Destaca-se, para fins de ilustração e para a próxima abordagem, a redação do citado inciso:

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (BRASIL, 2011).

            Enfim, com as recentes alterações advindas das Leis nº 11.464/2007 e nº 12.015/2009 são considerados hediondos os crimes de homicídio (artigo 121 do Código Penal), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (artigo 121, § 2o, incisos I, II, III, IV e V do Código Penal); latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; e o crime de genocídio previsto nos artigos 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956 (artigo 1º, da Lei nº 8.072/1990).

            Registra-se que são equiparados os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo (artigo 2º, Caput, da Lei nº 8.072/1990). Vejamos o seguinte ensinamento do professor Alexandre de Moraes:

            A Lei nº 8.072/90, denominada lei dos crimes hediondos, abrange não só as infrações penais enumeradas em seu art.1º, mas também nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e o terrorismo, que, apesar de não serem hediondos, são considerados pela própria Constituição Federal (CF, art.5º, XLIII) como assemelhados. Conseqüentemente, a eles aplicam-se todas as regras penais e processuais previstas na citada lei, conforme o art.2º da Lei nº 8.072/90. (2002, p.59)

            É por bem ressaltar ainda, que a citada legislação, também no referido artigo procura ser completa ao tratar de tais crimes. Neste sentido, dispõe acerca da vedação a concessão de anistia, graça e indulto; regime de inicial de cumprimento de pena e à fração diferenciada para concessão do benefício da progressão de regime (execução da Pena Privativa de Liberdade); Prisão Temporária (Lei 7.960 de 1989), especificamente, sobre a fixação de prazo superior e diferenciado, qual seja, de 30 (trinta) dias prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; em caso de sentença condenatória, mediante decisão fundamentada, a possibilidade da decisão quanto apelar em liberdade; e a delação premiada. (artigo 2ª e 8ª, Parágrafo único).

            Isto é, atribuição de efeitos práticos de austeridade, além da já disposta no texto constitucional.

 

3.      Terminologia da hediondez:

           No que se refere à conceituação do que seja um crime hediondo, não houve nenhuma explanação no texto constitucional. Porém, segundo a doutrina e o próprio significado traçado por alguns dicionários, hedionda é uma conduta repelente, repulsiva e horrenda.  Segundo, a definição do notável professor Caldas Aulete: “que manifesta extrema abjeção ou depravação nos seus atos; que inspira pelos seus vícios ou crimes repulsa e horror” (1987, p.382).

          Percebe-se, de plano, como ensina Marcelo Cunha de Araújo, que os crimes hediondos são tratados de tal forma, vez que representam uma afronta aos objetivos constitucionais. Porém, acrescento também, a afronta aos princípios fundamentais constitucionais como a cidadania e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, incisos II e III da Constituição Federal).

            Recorremos também, ao seguinte ensinamento do professor Gomes Canotilho: “os princípios fundamentais “constituem por assim dizer a síntese ou matriz de todas as restantes normas constitucionais, que àquelas podem ser direta ou indiretamente reconduzidas”. (1991, p.178)

           Então, crime hediondo é uma conduta delituosa revestida de gravidade, seja na sua forma de execução, na demonstração de desprezo pelo sofrimento da vítima, seja moral ou físico, ou mesmo pela especial condição desta.

 

4.        Critério de fixação dos Crimes Hediondos:

            O ordenamento brasileiro utiliza do critério legal para definição do delito hediondo. Logo, a enumeração do artigo 1º da Lei nº. 8.072/90.

            Entretanto a definição taxativa dos delitos hediondos não é o meio indicado, tendo em vista a ausência de completude e imobilização do direito e meio de defesa do Estado e da Sociedade.

            Lembramo-nos dos vários sentidos da sociedade e destacamos o seguinte advindo do Direito Civil o qual poderá ser utilizado nesta exposição, especificamente, quanto à busca do bem comum. Vejamos:

Contrato caracterizado pela pluraliteralidade e pela inexistência de conflitos de interesses anterior à celebração da avença, ou seja, a existência possível de mais de dois contratantes como inter volentes, havendo, na verdade, um esforço mútuo, comum, a sinergia em busca de um objetivo social maior. (ACQUABIBA, 2004, p.1265).                   

            Outros delitos como o perigo de contágio venéreo (artigo 130 do Código Penal), incêndio, explosão (artigos 250 e 251 do Código Penal), envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal (artigo 270) dentre outros são, evidentemente, repugnantes e horrendos.  Porém, não são identificados como hediondos.

            Com efeito, a adoção de um sistema misto, com a participação do livre convencimento do magistrado seria o melhor caminho. Ou seja, pela análise da forma de execução do delito e finalidade seria facultado ao magistrado individualizar e identificar a prática hedionda, independente de respaldo legal específico para tal.

 

5.      Etiquetamento e diferenciação entre ricos e pobres:

            No Brasil o delito de crime hediondo não é definido pela conduta do agente seja depravada, cruel ou grave, tampouco pela finalidade do agente delituoso. Porém, é definido de forma taxativa pelo legislador ordinário, conforme já apontado.

           Daí afirmarmos que foi criada uma nova espécie de crime, qual seja, “os crimes hediondos”, e a Lei 8.072 assim o fez, rotulando alguns delitos, como o homicídio, nos termos do inciso I do artigo 1º da citada Lei, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, mediante seqüestro e outros (já citados). Processo que alguns estudiosos nomeiam como “etiquetamento”.

           A seu turno, os crimes etiquetados pela citada lei, como o homicídio qualificado, o referido latrocínio e a extorsão qualificada pela morte são exemplos típicos da seletividade da norma penal, no mínimo inusitada. Como se aplicasse maior severidade apenas aos crimes cometidos pelos pobres, vez que os crimes hediondos são sempre crimes bárbaros, de muita violência, cometidos, na maioria das vezes, por pessoas de classe baixa. Em outros termos, como aduzir que uma pessoa de classe alta cometeria um latrocínio? Ou seja, estamos diante de clara evidência de diferenciação entre ricos e pobres.

          A citada seletividade da norma penal deve-se valer de um Direito Penal equilibrado sobre os pilares da igualdade formal e dos princípios da Dignidade Humana, Intervenção Mínima e da Fragmentariedade, e não com cunho discriminatório, como o caso acima. 

 

6.       Conclusão:

            Diante do exposto, verifica-se o tratamento diferenciado entre ricos de pobres. Isto é, uma seletividade da norma penal inusitada.

            Evidencia-se, também, com clareza que a definição taxativa dos delitos hediondos, critério legal, não é o meio indicado, tendo em vista a ausência de completude e imobilização do direito e meio de defesa do Estado e da Sociedade.

            Por fim, aponta-se pela aplicação do método misto, na conjugação do critério legal e do judicial, tornando possível a identificação da prática hedionda pelo próprio magistrado. 

 

7.         Referências Bibliográficas: 

ACQUABIBA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquabiba. 12ª Ed. São Paulo. Ed. Jurídica Brasileira. 2004.

AULETE, Caldas. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. 8. ed. Rio de Janeiro: Delta, 1987.

ARAÚJO, Marcelo Cunha de, Só é preso quem quer: Impunidade e Ineficiência do Sistema Criminal Brasileiro. Belo Horizonte: Brasport, 2009.

BRASIL, Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm> Acesso em: 03 out. 2011.

BRASIL, Código Penal. Vade Mecum RT 2009 Universitário. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2009. 

CANOTILHO, J.J. Gomes, Direito Constitucional, 5ª Ed, Coimbra: Almedina, 1991.

FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

MONTEIRO, Antônio Lopes. Crimes Hediondos – Texto, comentários e aspectos polêmicos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

MORAES, Alexandre. Legislação Penal Especial. 6ª Ed. São Paulo; Atlas. 2002.

 



[1] Advogado; Bacharel em Direito pela PUCMinas; Assessor Jurídico; Autor de diversos artigos jurídicos; Especialista em Processo Penal e Execução Penal.

Corrupção um problema social: maior intervenção do direito penal como solução.

sábado, 24 de setembro de 2011

Autor: Diego Costa Basaia

Sumário: 1. Introdução; 2. Corrupção, em uma abordagem inicial; 3. Corrupção como distanciamento do indivíduo do Estado e resultado de redes pessoais; 4. Corrupção, um problema social; 5. Conclusão; 6. Referências Bibliográficas.


1. Introdução

O tema proposto possui como reflexão os princípios e valores do Estado Democrático de Direito e da Constituição da República Federativa de 1988.

A pesquisa que ora se pretende desenvolver possui como disciplina central o Direito Penal, a qual invariavelmente está relacionada às ciências da Sociologia, Direito Processual Penal, Direito Administrativo dentre outras.

2. Corrupção, em uma abordagem inicial:

Para melhor apontamento desta pesquisa é importante delinear o que seja a corrupção e seu problema social.

Em primeira análise, qual é o significado de corrupção? De maneira direta, logo aduzimos que se trata de uma conduta desviante do foco moral, um ato reprimível. Contudo, para melhor exposição e introdução do conceito, adotamos o significado trazido pela Enciclopédia Larousse Cultural, qual seja, “uma ação ou efeito de corromper, de fazer degenerar; depravação; ação de seduzir por dinheiro, presentes, etc., levando-se alguém a afastar-se da retidão; suborno”. (LAROUSSE CULTURAL, 1998, p.1646).

Assim, de logo se percebe que a corrupção está realmente ligada a uma conduta degenerada e paralela. Agora, surge outra pergunta: Estamos lidando com a uma conduta que afronta a Ética ou a Moral? Considerando que a Ética é uma análise heterônima, individualizada, o mais correto seria realmente dizer que a corrupção é uma afronta à Moral, vez que esta representa uma análise homogênea, ou seja, comum a todos, voltada ao bem coletivo. Com efeito, trata-se a corrupção de uma violação aos valores e princípios morais de determinada sociedade, em função de ganhos particulares. Em prejuízo ao bem comum, de maneira reflexiva quando não reconheço o outro como a mim mesmo.

Outro lado, podemos aferir que a corrupção é um fenômeno que possui raízes legais, históricas e culturais, as quais devem ser consideradas em conjunto. Há várias teorias quanto ao seu surgimento e o grau de desenvolvimento de determinada sociedade. Neste sentido, adotamos as teorias modernizantes e evolucionistas que acreditam que a corrupção é um fenômeno exclusivo de determinada sociedade ou de momento de seu desenvolvimento.

Quanto mais uma sociedade está desenvolvida, em termos sociais, econômicos e no que tange à instrução, em menor escala são verificados os atos corruptos. Não se trata de uma regra auto-aplicável, mas, sim, de uma análise comparativa. Em complementação, cita-se o seguinte ensinamento de Marcos Otávio Bezerra:

A apreensão dos critérios, não necessariamente coincidentes com os estabelecidos pela lei, que fundam os julgamentos das pessoas e o modo como operam, constitui o objeto de estudo de trabalhos como os de Heidenheimer (1970), Gibbons (1990) e Johnston (1990). Estes trabalhos têm demonstrado como variáveis de escolaridade, classe social, local de residência e formação política, por exemplo, influenciam na percepção social da corrupção e no seu julgamento. (BEZERRA, 1995, p.13).

3. Corrupção como distanciamento do indivíduo do Estado e resultado de redes pessoais:

Extremamente importante ressaltar que a corrupção é vista por alguns como o resultado de um distanciamento do indivíduo, individualmente considerado e o Estado, este como provedor dos direitos essenciais. Assim, caso o Estado não consiga propiciar determinado direito, ou condição, um sistema paralelo se torna a medida eficaz.  Destaca-se o seguinte trecho:

O lingüista Carlos Vogt destaca que um dos temas mais importantes quando se trata da corrupção como algo sistêmico é a eficácia. Ele explica que a distância entre o cidadão e o Estado que ele representa é medida pela eficácia ou pela ineficácia das normas, das leis e das regras, que devem atender aos anseios do indivíduo, da família e da sociedade em que ele está. Se isso não acontece, um sistema paralelo se apresenta como solução. “Pagando uma pequena propina, você tem soluções muito mais rápidas e eficazes do que seguindo regras. E as pessoas às vezes optam por esse sistema paralelo”. (INSTITUTO DNA BRASIL, 2005, p.63)

Outro lado, a corrupção se manifesta através de relações e redes pessoais, quais sejam, a camaradagem, parentesco, amizade, patronagem, entre outras que, em determinado lugar, recebem denominações variáveis. “São os chamados laços pessoais”. Os quais geralmente se manifestam como uma troca de favores. De forma que há um favorecimento de determinado grupo, um bloco. Como resultado, estes indivíduos sempre estarão protegidos pelo poder, em outros termos, a influência.

Acontece que a corrupção é percebida de maneira mais límpida quando cometida por autoridades políticas, vez que a corrupção quando descoberta por estes é veiculada em massa pelos meios de comunicação e também movimentam grande volume de dinheiro e organizações criminosas.

Em conseqüência, a corrupção é responsável pelo descrédito dos órgãos governamentais e empobrecimento de autoridades políticas; estas, conforme citado, utilizam-se desta conduta para manutenção do status e do poder.

Em seqüência à exposição, será abordada a corrupção como uma visão social e característica do brasileiro.

4. Corrupção, um problema social:

Este capítulo, de maneira didática e objetiva, irá abordar os elementos citados sobre a corrupção, com especial análise sobre a corrupção no caso brasileiro.

No Brasil freqüentemente nos deparamos com atitudes corruptas, geralmente ligadas a atos de governantes políticos. De imediato, comentamos e exigimos uma mudança radical para aquela situação. Contudo, todos nós, pelo menos em uma situação mínima que seja, já realizamos ou participamos de alguma atitude corrupta, como “furar uma fila”, receber um “troco” a mais e não devolver, e outras situações da vida cotidiana.

Para alguns países esta é simplesmente uma conduta imoral. Porém, para o Brasil criamos uma nomenclatura para tal atitude, qual seja, o “jeitinho brasileiro”. Como se tivéssemos assumido a corrupção como algo intrínseco ao povo brasileiro. É comum também chamarmos de esperteza determinada conduta corrupta. Em complemento cita-se o seguinte exemplo, para fins de reflexão:

Você vendeu, finalmente, uma casa comprada havia muitos anos. O imóvel estava alugado, e você precisava do dinheiro para pagar parte de uma área rural. Você vendeu a casa por R$450 mil. No seu imposto de renda ela continua como sempre esteve, avaliada em R$50 mil, o preço que pagou quando comprou. Você está comprando uma casa nova, e o imposto de R$67.500,00 viria a calhar para comprar móveis e pagar a decoração do novo lar.  Pergunta: Você declara a venda no IR pelo montante de R$450 mil e paga o imposto de renda devido (15% sobre o lucro imobiliário) ou registra a venda por R$50 mil? (INSTITUTO DNA BRASIL, 2005, p.53)

Em resposta, acredito que pagaríamos o valor devido. Assim, percebemos que é uma análise individual, que passa por questionamentos do que seria justo, ou melhor. Em outras palavras, a comparação do eventual ganho com determinada situação em binômio “necessidade-oportunidade”. Nesta análise individual, destacamos o questionamento sobre até a legalidade de determinada lei. Como se fosse possível a exclusão ou não aplicação da mesma no caso concreto.

Contudo, a sociedade brasileira age de forma a pressionar aquele indivíduo a ter uma atitude corrupta. Caso contrário não conseguirá sobreviver. Como uma pressão social.  A exemplo: as situações do mercado de trabalho, em que, caso não tenha algum conhecido que lhe possa indicar, possivelmente você será apenas um candidato comum, mesmo possuindo uma boa qualificação.

Porém, este “jeitinho brasileiro”, não se manifestou sempre desta forma, mas, sim, de uma modificação e adaptações da “infelizmente” malandragem brasileira. Como forma de esclarecimento, cita-se o seguinte trecho:

O jeitinho, está ligado à nossa criatividade em busca de soluções rápidas para os problemas imediatos. Resolver a felicidade imediatamente, afirma Vogt. Em um resgate histórico dessa característica na identidade nacional do brasileiro, o lingüista recorda que ela possuiu no passado um lado positivo de distinção: “Correspondia, grosso modo, a outro predicado de nossa identidade: a malandragem. Vogt, alerta, porém, que a malandragem romântica e estruturada na tensão da dialética da ordem e da desordem evoluiu para o bandidismo e, em decorrência dos fenômenos políticos e sociais, desembocou no “por fora” e na corrupção. (INSTITUTO DNA BRASIL, 2005, p.68).

Isto posto, é compreendido que a corrupção, mesmo em atitudes mínimas, tornou-se uma característica social do brasileiro. Ao ponto de ser até entendida como benefício e esperteza.

5. Conclusão:

Ao final deste trabalho, diante do contexto atual brasileiro, com inúmeros casos comprovados de corrupção, concluímos que é necessária a amplitude de intervenção do Direito Penal.

Noutro giro, as discussões críticas, porém necessárias apontam: “no Brasil não falta lei, mas sim sua aplicação”; “o aumento da intervenção do Direito Penal, somente, iria satisfazer a opinião pública”; “o que dizer sobre a ineficiência do sistema criminal e do foro privilegiado”; “e os outros crimes do colarinho branco?”.

A severidade nas punições é meio necessário, considerando a hediondez de tais condutas frente ao desvio de verbas destinadas a escolas, obras públicas ou mesmo calamidades, como exemplo. Neste sentido, “sugerimos”: a inclusão dos delitos de corrupção (artigos 317 e 333 do Código Penal) na Lei de Crimes Hediondos fato que iria significar uma mudança processual de relevância, que fortaleceria a aplicação e eficiência do sistema punitivo, como por exemplo, a vedação à concessão de fiança (artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.072 de 1990). Cabe como complementação a passagem da obra Quincas Borba de Machado de Assis. “A pessoa de Sofia pareceu-lhe hedionda. Via nela agora um monstro, metade gente, metade cobra”. (ASSIS, 2003, p.82).

Vejamos o seguinte ensinamento de Marcelo Cunha de Araújo:

O interessante é perceber que os crimes hediondos (e equiparados) positivados na norma legal (Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90) são, basicamente, os crimes cometidos, via de regra, pelas classes mais baixas (latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro; estupro; atentado violento ao pudor; tortura tráfico ilícito de entorpecentes; homicídio qualificado). O único crime que poderia ser considerado “do colarinho branco” na lei é a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos. É de se estranhar o fato de que, num país pobre e reconhecidamente com altos índices de corrupção como o Brasil (segundo entidades governamentais e não governamentais), não são considerados hediondos os crimes contra a administração pública, os tributários, os financeiros, etc. (ARAÚJO, 2009, p.63)

Em segundo momento, a satisfação do interesse público. Toda lei para ter legitimidade e, por conseguinte, eficácia, necessita de respaldo popular, sendo este o motivador essencial de qualquer norma. O Direito nada mais existe do que para regular as relações sociais, ou seja, a corrupção, diante do contexto social, necessitaria de uma especial abordagem, como a inclusão na Lei de Crimes Hediondos.

Quanto à ineficiência do sistema criminal e ao foro privilegiado, infelizmente, representam questões de cunho maior, que necessitam de uma reforma na legislação processual e penal. Porém, a seu turno, a inclusão dos delitos de corrupção ativa e passiva (artigos 317 e 333 do Código Penal) contribuíram, sensivelmente, para assegurar a aplicação da lei penal, pela maior severidade na análise dos citados delitos.

Por outro lado, os crimes do colarinho branco (Lei nº 7.492 de 1986) são de total importância e necessitam, também, de uma abordagem diferenciada pelo legislador infraconstitucional, como também a inclusão destes na Lei de Crimes Hediondos. Para responder este apontamento: defendemos um efeito contrário ao “etiquetamento” da citada lei. Nesta esteira, uma análise do caso concreto para que aqueles, por reflexo, sejam atendidos pela severidade da Lei de nº 8.072 de 1990. Caso que criaria uma maior eficácia da própria inclusão pretendida por esta pesquisa e, além do mais, significaria uma alteração legislativa completa diante de vários crimes, os quais que merecem ser compreendidos como hediondos.

Além disso, em menção ao princípio da proporcionalidade, deve-se atentar ao caso concreto e sobrepesar os males da conduta corrupta, vez que esta pode ser encontrada em pequenas atitudes. Tal posicionamento possui como resposta, mais uma vez, a negação do etiquetamento. Não haveria razão para punir com maior severidade uma conduta corrupta de menor lesividade.

Por fim, a inclusão dos delitos de corrupção ativa e passiva (artigos 317 e 333 do Código Penal) na Lei de Crimes Hediondos é de total relevância e compreende uma forma de progresso diante de todos os argumentos demonstrados, e, por conseqüência, irá afastar a diferenciação entre ricos e pobres e consolidar um Direito Penal equilibrado e atento às necessidades sociais.

6. Referências Bibliográficas:

ASSIS, Machado de Assis. Quincas Borba. Rio de Janeiro: Ediouro Publicações, 2003.

ARAÚJO, Marcelo Cunha de, Só é preso quem quer: Impunidade e ineficiência do sistema criminal brasileiro. Belo Horizonte: Brasport, 2009.

BEZERRA, Marcos Otávio, Corrupção. Um estudo sobre o poder público e relações pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1995.

INSTITUTO DNA BRASIL. Somos ou estamos corruptos? Encontro anual de especialistas enfrenta a corrupção e aprofunda temas estratégicos para o Brasil. São Paulo: DNA BRASIL, 2005.

LAROUSSE CULTURAL. Grande Enciclopédia. 1. ed. São Paulo: Nova Cultura, 1998.

Criminalidade no meio policial numa visão sociológica da teoria de Durkheim

sábado, 24 de setembro de 2011

Marcio Miranda

1.Introdução. 2.A violência e o Crime. 3.A Policia. 4. Policia Civil ou Militar? 5. O policial é um profissional do direito. 6. A policia em crise. 7. Solução ou alienação. 8. Conclusão. 9.Bibliografia.

1 – Introdução.

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituem-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – ………………………
II – ……………………..
III – a dignidade da pessoa humana;
(C.F., art 1º)

“Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento degradante.”
(C.F., art. 5º)

O princípio da dignidade assegura constitucionalmente “um direito processual que confira ao acusado o direito de ser julgado de forma legal e justa, um direito a provar, contraprovar, alegar e defender-se de forma ampla, em processo público, com igualdade de tratamento a outra parte da relação processual”.

O uso aberrante de detenções antes de sentença transitada em julgado resulta em superpopulação, aumentando os problemas relacionados ao encarceramento. No Brasil, assim como em outras nações latino-americanas é comum o encarceramento antes do julgamento.
Apesar disso, este problema seria significativamente mais grave se a polícia fosse mais eficiente ao prender pessoas procuradas pelo Sistema Judiciário.

É de se fugir do lugar comum e não menos verdadeiro de que a violência (inclusive a institucional) marca indelevelmente nossa formação social. “… quando a sociedade é perturbada por uma crise, ela se torna momentaneamente incapacitada de exercer sobre seus membros o papel de freio moral, de uma consciência superior à dos indivíduos. Estes deixam, então, de ser solidários, e a própria coesão social se vê ameaçada porque as tréguas impostas pela violência são provisórias e não se pacificam os espíritos. As paixões humanas não se detêm senão diante de um poder moral que respeitem. Se toda autoridade desse tipo faz falta, é a lei do mais forte que reina e, latente ou agudo, o Estado de guerra é necessariamente crônico.”… O mesmo se diga quanto à seletividade de nosso sistema penal que alcança melhor e mais depressa pobres, negros e nordestinos (migrantes depauperados) e quanto à arrogância e descaso de boa parte de nossas elites e governantes para com os direitos em geral e especialmente os direitos humanos das classes subalternas. Os nossos negros, nordestinos (sobretudo fora do nordeste), índios, homossexuais, população de rua, estão, todos, de fato (e não de direito, é claro) à margem da cidadania e sofrem a violência da discriminação social, mais ou menos ostensiva, que vai desde a mera suspeita até julgamentos/condenações/execuções penais bastante influenciadas por preconceitos e injustiças sociais.

2 – A violência e o crime

A violência e o crime (violência reprimida formalmente pela lei), todavia, são comportamentos sociais inerentes à natureza humana; cada sociedade estabelece até que ponto há de tolerar a violência. Assim o limite à violência não é apenas legal, mas sobretudo social. A existência do crime é fato social normal (Durkheim), embora sempre abominável e logo punível seu autor; anormal e patologia social é o crime em taxas altas. O crime para a sociedade é como a célula doente para o organismo humano, sempre há e haverá a célula maligna que é controlada e contida pela defesa orgânica, a doença estará caracterizada com a alta taxa destas unidades mórbidas, porém cada célula doente merece, por si só, tratamento. Dir-se-ia, com precisão, que a violência, quando guiada por valores éticos-sociais, não pode ser descartada, é pois um mal necessário e ainda inerente ao nosso estágio evolucional.
A onda crescente de violência, inclusive da violência policial, é um complicado enigma do mundo moderno que não será bem decifrado se não nos afastarmos da mera retórica, das rivalidades corporativas ou cientificas (“cientistas sociais e juristas”), do emocionalismo. Tanto quanto o mal da Aids, o do crime policial exige, para seu eficaz enfrentamento, consciência de que o problema é multidisciplinar, de responsabilidade profissional de muitos (policiais, promotores, juízes, peritos) e responsabilidade social de todos, eis que os fatores do crime (melhor que “causas do crime”, segundo as últimas tendências da Criminologia) são múltiplos e de variada etiologia. Só a repressão não terá força, nem mesmo com maiores e bem armadas legiões de policiais, para conter o crime. Conquanto indispensável e preventivo (em certos casos) a punição é, no entanto, enfrentamento apenas do efeito do problema. E disto já percebera Beccaria, lá em 1775, quando proclamou ser “mais fácil, mais útil, prevenir que reprimir”; tal verdade, parece, longe de nossas consciências.
Com efeito, o comportamento agressivo gerador da criminalidade, deriva de fatores inerentes à personalidade e de fatores situacionais, tais como: frustrações, influência de modelos agressivos, o efeito modelador da permissividade sobretudo nos meios de comunicações e na família, o relativismo moral e o declínio da normatividade intima (independente de juízos valorativos) da religião, tudo isto se não é determinante, por certo, é fortemente condicionante. Com tais fatores presentes, a convivência social já estará potencialmente ameaçada. A situação se agrava quando as estruturas sociais e éticas são abaladas por políticas injustas, por atos da elite social e política contrários ao padrão comportamental exigido (ostentação agressiva de poder e opulência, variadas fraudes e corrupção de tantos valores sociais, crimes/impunidade de ricos e poderosos) que quando não “dignificados”, restam livres de reprimenda modeladora e preventiva daquelas potencialidades ameaçadoras do convívio social.
Assim a relação que pode haver entre estes comportamentos da elite (inclusive das estruturas sociais iníquas) e a violência e criminalidade que grassam (individual ou organizadamente) nas camadas sociais inferiores é que a primeira, se não provoca, estimula e encoraja e muito a segunda (e para alguns, até a “justifica”(?). Não bastassem as nossas velhas mazelas sociais: fome, miséria, falta de educação e de saúde “ nesses últimos dias tão bem lembrados pelos candidatos a eleição a presidência”, indigência sócio-econômica – já por si suficientes para desencadear a violência, há ainda todo este caldo de subcultura criminógena a encorajar atitudes anti-sociais dos que já perderam a esperança. Contudo, um só crime do colarinho branco acarreta à sociedade danos (materiais e psicossociais) mais sérios que centenas de furtos e roubos…

3 – Polícia

Originariamente polícia era conjunto de funções necessárias ao funcionamento e à conservação da cidade-Estado (polis grega, daí a etimologia de polícia e civita romana, daí civil, isto é, inerente à civita). Civil era, pois, derivação de cidade (conceito político e não urbanístico) e logo Direito Civil (o Direito dos nascidos na civita romana) e cidadão – aquele a quem é dado o direito de influir na gestão da coisa pública, da civita (daí república: res (coisa) + publica). Militar era (e é) antítese conceitual de civil, no sentido primitivo os que se domiciliavam na cidade (os civis) e os que estavam fixados fora da civita (os militares). Assim, os corpos militares (as legiões romanas) eram sediadas fora dos limites da cidade para defendê-la dos invasores (os bárbaros) e não podiam adentrá-la sem permissão do governo. Dentro das civitas, só bem depois (já final do império romano) é que vai ocorrer o fenômeno do pretorianismo, militarização transitória de determinadas funções estatais ligadas à segurança pública (cessada a excepcionalidade retornava-se à normalidade civil) e amiúde usado como instrumento de conquista, manutenção e exercício forçado do poder (que já perdera muito de sua força sobrenatural que tanto fortaleceu as cidades-Estados). Isto vem de explicar o fenômeno político, já histórico, denominado militarismo (degeneração profissional que culmina com o controle da vida civil pelos especialistas da defesa externa (e hoje, também, interna, mas neste caso apenas por exceção e requisição do supremo magistrado civil).
Como se vê a expressão polícia civil é pleonástica e polícia militar, pior ainda, é contraditória. Vale dizer que polícia do exército, p.ex., não passa, tecnicamente, de organização militar de guarda, de vigilância ou correição interna corporis (como há nas igrejas e demais corporações) sem, entretanto, qualquer função atinente ao binômio individual-grupal versus público-social (este no sentido de civita/Estado) que é a essência da polícia. Policia é, então, a organização administrativa (vale dizer da polis, da civita, do Estado = sociedade politicamente organizada) que tem por atribuição impor limitações à liberdade (individual ou de grupo) na exata (mais será abuso) medida necessária à salvaguarda e manutenção da ordem pública. Assim há polícia sanitária, de posturas urbanas, aérea, rodo/ferroviária, marítima, ambiental, de diversões públicas, de segurança e etc. Todas estas atividade (policiais) administrativas atuam no dificílimo e exíguo espaço existente entre os direitos e interesses individuais ou grupais e o interesse público, social, ou seja, o interesse senão de todos, pelo menos da maioria, que jamais pode ser confundido com o dos governantes ou poderosos.
No entanto, a polícia mais visível a todos é a de segurança pública (a força – do Direito – armada interna, municipal/local, não fosse a debilidade de nossos municípios) e por isso mesmo, metonimicamente, todos tendemos a confundi-la, enquanto parte, com o todo. Confunde-se, também, polícia-função (sentido original) com polícia-corporação (sentido usual).Modernamente e na medida em que os tradicionais meios de controles do homem (o freio mítico da antigüidade politeísta, o do cristianismo medieval…) desapareceram ou perderam força e novos fatores anti-sociais surgiram, a polícia se especializa e, hoje se apresenta com duas funções: a tradicional polícia preventiva (administrativa, p/alguns), de proteção individual e coletiva e a moderna polícia judiciária, ou seja, atividade policial repressiva (judicial) ao crime e de auxílio à justiça penal (investigação cientifica do crimes).Confunde-se também a necessidade de polícia fardada (e até de disciplina e hierarquia) com a necessidade de ser militar a sua formação (cultura) profissional.

4 – A polícia civil ou militar ?!

É naquela função-polícia (a preventiva) que o mundo moderno vem impondo uma segmentação (jamais divisão, duplicidade), ou seja, a polícia fardada, ostensiva (policiamento modular, de controle de tumultos…). Este segmento policial fardado, existente no mundo inteiro, tal sua necessidade hodierna, contudo nada tem a ver com as Forças Armadas (forças armadas p/a defesa externa), salvo o controle do quantitativo de armas e homens, por motivos obvio (não de natureza policial).Os militares são por destinação histórica, profissional e legalmente, voltados para a guerra (ruptura da convivência pacifica entre nações), daí porque o vocábulo militar (do latim militare =combatente na guerra) é incompatível com a com o conceito de polícia (função ou corporação) e mais que isto, a vocação e o adestramento (máxime o psicossocial) profissionais de um policial hão de ser antíteses das do militar.
A violência bélica (não há guerra sem violência, nem as ditas “santas”), o tipo de confronto, essencialmente de muita mortandade, eis que o extermínio do inimigo é o meio da vitória militar (daí seu treinamento para estas situações limites), tudo isto distancia a árdua missão profissional do militar do ofício policial, cujo mister é prevenir e reprimir (não o homem, mas o crime do homem), exatamente por estar inserido em contexto diametralmente oposto ao do militar, violências em geral e o crime em especial, atuando necessariamente e por princípio profissional entre dois parâmetros: o máximo respeito aos direitos humanos de todos do espectro social e menor taxa de conturbação (descrição operacional) ao derredor e de risco a sua própria segurança (a bravura aqui não é a mesma do militar, simplesmente porque não há guerra, sequer por força de expressão).
É bem por isso que a polícia só esta autorizada a usar da violência como último recurso dos muitos que a habilidade profissional pode lhe garantir. Nem mesmo em regimes onde a pena de morte é legalizada, pode-se imaginar o policial (cuja opção profissional é de enfrentar o crime, tanto quanto o médico a doença com todos os riscos a isto inerente) como agente exterminador do criminoso, senão do crime; este sim o alvo imediato e principal do policial, de vez que o criminoso só o é subseqüente e derivadamente. Mesmo nos regimes penais mais cruéis, menos civilizados, sempre se abandonou a violência, quando se alcançou a convicção de que a criminalidade não se reduzia por tais meios. É urgente, pois, acaba-se com a cultura militar da polícia, eis que todos os chamados atributos militares que devem estar no policial não são exclusividades do militar: hierarquia/denominação dos posto, disciplina, vigor físico, fardamento, mobilidade operacional/ordem unida…).Assim, o escoteiro, a guarda noturna de antanho, a polícia rodoviária, entre outras instituições, sempre usaram fardas e buscaram, mais ou menos, aquelas demais características organizacionais, sem jamais se confundirem com militar.

5 – O policial é um profissional do Direito

Tanto quanto o juiz, o advogado, o promotor de justiça, jamais um profissional da guerra. Não se trata de extinguir, senão as impropriedades que vão desde as denominações até a cultura corporativa; mas eliminar a causa (e não o mero efeito) da incompatibilidade, da divisão redutora de potencial. Não é, pois, simples caso de comando único (o governador é hoje o comandante único), trata-se de reforma mais técnica e eficiente, ainda que menos cômoda.
Bem se vê, que tanto a atual Constituição Federal como as leis regentes da matéria carecem de firme decisão política de caráter técnico-reorganizacional, que não pode se deixar influir por interesses corporativos (neste caso sempre muito fortes). Não há razão (sensata razão), senão argumentos só aparentemente úteis, para a estratégia militar interferir no âmago da estratégia policial, a ponto de determinar a existência de uma “polícia” militar. Em regime democrático, sob o império do Estado de Direto, não há espaço para este desvio profissional, ainda tão sedimentado entre nós, agora já mais por incúria administrativa que por razões políticas.
O despropósito gerencial é tão grande quanto a entrega do comando de um batalhão de infantaria (Batalhão de Policia do Exército, p .ex.) a um delegado de polícia, como o é também a entrega da secretária da segurança pública não a um profissional do ramo (um delegado). A confusão (con+fusão) entre segurança pública e a segurança nacional (menos da nação ou do Estado e mais de governos insustentáveis politicamente) gerou uma polícia sem vocação policial e perigosamente deturpada (porque desvinculada de suas razões jurídico-sociais).Uma polícia mais bélica (mesmo a civil) que técnica, mais afeita à “ciência” militar que à ciência criminológica; daí as chacinas policiais, os enfrentamentos bélicos (extermínio não do crime, mas do criminoso cujo recrutamento é mais rápido e farto do ocorre com a polícia ceifada nesta “guerra” insana e ineficaz e estupidamente explorada pela TV) que emergiram somente agora (e basicamente em SP e RJ) e graças a um trabalho de extrema relevância pública da TV brasileira, mas que sempre existiram, mais ou menos, como subcultura, por todo o país (é a insegurança nacional direcionada p/ certos segmentos da sociedade brasileira).

6 – Polícia em crise

A questão econômica que envolve a polícia e os policiais não pode e não deve ser resolvida, por ambas partes (governos e policiais), como se tal atividade pública fosse equiparável às demais; sucede que para além da essencialidade do serviço, há um diferencial radical que é o poder das armas (greve ou movimento reivindicatório de policiais soa, quase sempre, como coação armada) e a própria autojustificação institucional : quando os mantenedores da ordem e da segurança geram, ainda que por justa motivação, a desordem e a insegurança, já perdem, desde já, a razão de existir.
Por outro lado, só a rígida disciplina castrense, por certo, não será suficiente para conjurar o perigo da polícia em desatino, eis que o desamparo material da família desestabiliza até quem está desempregado, que dirá um estressado policial, tal quadro é psicossocial e institucionalmente preocupante. Em face da delicada atuação social, pesa sobre o policial um permanente ônus pessoal de correção ético-profissional, por isso mesmo ele carece de segurança econômica, psicológica e técnico-profissional, sendo assim a tranqüilidade de todos e cada um, proporcional encargo individual e social. Até porque uma sociedade que não pode (ou não quer, ou não sabe) custear serviço tão essencial, cuidar de reduzir e de prevenir a violência e o crime, não estará suficientemente apta a guardar suas riquezas e sua paz social e individual.
O alto índice de vitimização (fatal ou menos, da polícia e até dos delinqüentes) no trabalho da polícia é sério sintoma de deficiência profissional. É alarmante o alto índice de baixas entre os policiais, máxime entre os PMs cujas agruras da atividade policial são agravadas pelas do regime militar (que não deve ser formação prioritária de polícia alguma, só mesmo da “polícia” das policias: o Exército) e outras mazelas (escalas apertadas, salários, moradias perigosamente promíscuas) geram estresse profissional e suicídios. Em qualquer instituição este sombrio quadro é preocupante, todavia na polícia a todos deveria incomodar. A frustração profissional e familiar, a baixa auto-estima, a subvalorização social são fatores sempre deletérios, contudo quando se trata de policial, por razões obvias, são potencialmente perigosos: o descontrole mental de um policial desarmado já é alarmante; quando armado é a negação da razão de ser da polícia.
O Policial de nosso dias, mais que adestramento militar (ordem unida, fardamento, preparo físico) que deve ser apenas parte da boa Habilitação básica (com reciclagens periódicas) de todo e qualquer policial, carece de melhor formação (não informação c/ocorre hoje) jurídico-humanística (IED, Dir.Constitucional, Criminologia, D.Penal e Processo Penal, Medicina Legal, Cidadania e direitos humanos, Sociologia…), além das demais disciplinas necessárias (básica ou de complementação). Estas disciplinas jurídicas deveriam ser cursadas, no caso de policial em formação de nível superior, em faculdades oficiais (estaduais ou federais, até por serem gratuitas) de Direito juntamente com os alunos regulares destas, até porque, hoje, é muito comum que os formados por academias policiais busquem as faculdades de Direitos para se graduarem e no mais das vezes aproveitando (como já cursadas naquelas academias) muitas disciplinas jurídicas nem sempre concluídas com o mesmo nível de exigência (“aqui forma-se policiais, não advogados ! …”)

7 – Solução ou alienação
A chamada ideologia da lei ordem e já Agora seu insurgente movimento de opinião pública, que busca solucionar a crise da criminalidade na policia a partir senão exclusivamente, pelos menos precipuamente do Direito Penal e daí a esquizofrenia legislativa penal, com edição de leis com penas severas e duradouras, desorganizando a dosimetria penal e até mesmo flexibilizando-se garantias individuais de natureza político-jurídicas, tais como o princípio da legalidade e da tipicidade penal.
Conquanto o Direito Penal, de fato, careça de cuidadosa modernização, seria ingenuidade danosa pensarmos (fazermos pensar) que a lei, a polícia e o Estado enfim, possam, ainda que com a melhor das técnicas, impor ordem numa sociedade que em boa parte dela cultua valores incompatíveis com o baixo índice de violência e criminalidade. Por outro lado, pouco adiantaria uma legislação penal avançada (crimes econômicos complexos, de informática…) se a polícia não estiver também apta a tal modernidade. Enquanto todo o espectro criminal apresenta hoje uma dinâmica modernizante a polícia em geral está perdendo e muito em tecnologia, recursos humanos e financeiros para a criminalidade atual.
Outro lugar comum que turva a boa compreensão do problema é o argumento, histórico, de que nossa violência tem explicação nos governos militares.
Temos, pois, um extenso histórico de violência (física, econômica, social, moral, psicológica e até religiosa…) e violentados que consequentemente são violentos.
Por outro lado, a síndrome da vitimização e da violência como resposta ao crime (o discurso sensacionalistas e cientificamente ingênuo da “lei e da ordem” e/ou da truculência em torno de crimes hediondos) engendrada por uma predileção, socialmente mórbida, de certo setores da imprensa e da polícia só fomenta aquela esquizofrenia legislativa e a belicosidade geral e recíproca (grupos dos maus contra grupos “bons”, sociedade contra sociedade, incluídos contra excluídos).Nada disto tem sequer produzido menor efeito positivo, pois, urgente que se logre resgatar a boa imagem da polícia. Já por ser o exercício da função policial um eterno ônus ético-profissional na razão direta daquela enormidade; eis aí o ponto crítico de nossas grandes obras públicas ou seja, construir não é tão difícil quanto manter qualidade do serviço à altura da obra festivamente inaugurada. Teremos Bangu e Papuda I, II, III, VI… ad infinitum (para depois termos de enfrentar o problema da desativação, como o Carandiru/SP, todos nós vimos, o horror e a degradação humana, mostrada na TV; o Frei Caneca/RJ…) ??
Temos no Brasil, segundo as últimas estatísticas, 70 mil vagas onde se amontoam 150 mil presos e 200 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Providencias eficazes ou não, como baixar a idade de imputabilidade criminal, prolongar as penas e acrescer novos e necessários crimes, tudo isto agravará ainda mais a questão prisional; que já esta a exigir a intervenção direta do governo federal, quiçá, construindo e mantendo dois ou três complexos prisionais (com hospital inclusive psiquiátrico) em ilhas (navios adaptados) para presos de alta periculosidade (lideres do crime organizado, reincidentes…).( Só para ilustrarmos, vimos nos últimos anos um grande traficante, “Fernandinho Beira Mar”, comandar uma rebelião e uma chacina dentro do presídio…) (São Paulo parar por ordem de traicantes…). Porem nada será suficiente se não enfrentarmos, com eficácia e seriedade, as causas e fatores da violência e da criminalidade. Isto, aliás, é obrigação de toda a sociedade, liderada pelo governo e meios de comunicação de massa.

8 – Conclusão

O estágio de desenvolvimento (inclusive do crime) do país não mais permite disfunções e reforço na equação custo-benefício subjacente da criminalidade. A globalização do crime parece ser, dentre todas, a mais efetiva e ameaçadora; daí porque é urgente uma reforma séria e profunda (não apenas maquiagem como até aqui) no setor da segurança pública, que, aliás, só é tarefa da polícia enquanto efeito, eis que os muitos fatores determinantes da violência e da criminalidade são direta ou indiretamente atribuição de muitas outras agencias estatais, das empresas, dos meios de comunicações, da sociedade em geral. Convém reafirmar que num Estado de Direito a atividade policial deve ser coordenada e executadas por profissionais do Direito, que em sua dimensão imediata é operado pelo juiz, promotor, advogado e policial (estes dois últimos representam a ponta sensível do Estado de Direito em funcionamento).
Policial bem preparado deve estar conscientizado disto e da dignidade e importância de seu trabalho, é, pois, urgente que se logre resgatar a boa imagem da polícia. Já por ser o exercício da função policial um eterno ônus ético-profissional que pesa sobre cada policial, ela não é ocupação para qualquer um e menos ainda de superficial e rápida formação básica (estágio em que se deve aproveitar traços da instrução militar: adestramento físico, fardamento, ordem unida, conjugada com o elementar preparo jurídico-humanístico) tal como ocorre entre todos aqueles que esperam integrar e ser operador do direito. O policial prepotente (quase sempre mais a favor do meliante rico que da vitima pobre, negra, gay…), espalhafatoso e que troca a inteligência pela força bruta (aqui é melhor o respeito que o temor) reforça a baixa estima social de sua nobilíssima profissão. Se a força muscular houvesse de ser relevante nesta função estatal, o melhor recrutamento policial seria feito dentre os estivadores.

9 – Bibliografia

DURKHEIM, Emilie,(1978), A divisão do Trabalho Social. Lisboa, Presença.

DURKHEIM, Emilie. A Ciência Social e a ação. Trad. Inês D. Ferreira. São Paulo: DIFEL, 1975. P.125-153: Sociologia e Ciências Sociais;

BEATO, Cláudio C. Determinantes da Criminalidade em MG, Revista Brasileira de Ciências Sociais, Vol. 13 nº 37

LAKATOS, Eva Maria. Sociologia Geral. São Paulo: Atlas. 5º Ed. 1985 . P.289,318

LYRA, Roberto. Criminologia. Rio de Janeiro: Ed. Forense 2º Ed. Atual. 1992 P.152.

O sistema de privatização carcerária como benefício para a ressocialização do preso

sábado, 24 de setembro de 2011

Charlene Cristina Rangel Ferreira

Sumário: 1- Introdução; 2- O sistema carcerário brasileiro na atualidade; 3 – Sobre a necessidade da privatização prisional; 3.1- A penitenciaria industrial de Guarapuava; 4-Conclusão.

1 INTRODUÇÃO

É fato público e notório a incapacidade do sistema carcerário brasileiro em garantir o caráter ressocializador do preso, devido à: falta de segurança, alto índice de reincidência, falta de respeito à pessoa do condenado, desvalorização da vida, fugas e rebeliões. Estes são alguns dos intermináveis problemas enfrentados em todas as penitenciárias do país.
A partir da preocupante e atual crise estrutural do sistema penal e carcerário brasileiro, tanto na sua legitimidade como instrumento punitivo ou corretivo, bem como em seus modelos administrativos, surge a necessidade em torno de propostas de privatização do referido sistema, com o intuito de demonstrar que este modelo tem sido bem-sucedido nos países em que se realizou, pressupondo ser a solução para a crise carcerária que nosso país enfrenta atualmente.
Um grande diferencial do sistema carcerário privatizado é que este busca resgatar o objetivo da pena privativa de liberdade, uma vez que a pena não pode ter como único objetivo afastar o criminoso da sociedade, mas sim, distanciá-lo com a finalidade de ressocializá-lo.
O Brasil é um país carente de políticas de incentivo à ressocialização do preso, desta maneira, adotando a sistemática carcerária com incentivo privado, o Estado, além de criar possibilidade para a re-inclusão do apenado à sociedade após o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, ainda poderá aliviar de si o fardo de executar tarefa tão difícil sozinho, uma vez que o incentivo privado além de criar possibilidades para a ressocialização do preso, pode diminuir, em muito o gasto público com os presídios.
O presente trabalho justifica-se por pretender demonstrar os benefícios que a privatização do sistema prisional brasileiro oferece como instrumento para uma eficaz ressocialização do preso, com o intuito de esclarecer ainda que a punição não deve ser entendida simplesmente como a dor, mas sim, que tenha como principal objetivo desviar o homem do crime.

2 O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO NA ATUALIDADE

Destaca Assis (2007) que a superlotação das celas, sua precariedade e nocividade transformam as prisões em ambientes favoráveis à propagação de epidemias e transmissão de doenças. A soma desses fatores associados ainda à má alimentação dos presos, a ausência de atividades, ao uso de drogas, a falta de higiene, fazem com que esse indivíduo que adentrou numa condição sadia, saia sofrendo de uma doença ou com sua resistência física e saúde abaladas.
A Human Rights Watch – HRW (1998), organização internacional que apresenta estudos e pesquisas sobre os sistemas penitenciários de vários países, informa que o Brasil administra um dos dez maiores sistemas penais do mundo.
Ainda, inspecionou-se o 78º Distrito Policial de São Paulo e encontrou oitenta presos divididos em quatro celas pequenas. Segundo os dados oficiais sobre a capacidade, fornecidos pela Secretária de Segurança Pública, essa delegacia foi projetada para manter vinte detentos, ou seja, contava com quatro vezes mais detentos do que deveria.
Observa a mencionada organização internacional que os presos brasileiros são normalmente obrigados a permanecer em degradantes condições de vida nos presídios, cadeias e delegacias do país. Devido à superlotação, vários dormem no chão de suas celas, às vezes no banheiro, próximo ao buraco do esgoto. Nos estabelecimentos mais lotados, onde não existe espaço livre nem no chão, presos dormem amarrados às grades das celas ou pendurados em redes. A maior parte dos estabelecimentos penais conta com uma estrutura física deteriorada, alguns de forma bastante grave. (HRW, 1998)
Nos aspectos relativos aos tipos de doenças adquiridas pelos presos, menciona Assis (2007, p.01):

Os presos adquirem as mais variadas doenças no interior das prisões. As mais comuns são as doenças do aparelho respiratório, como a tuberculose e a pneumonia. Também é alto o índice da hepatite e de doenças venéreas em geral, a AIDS por excelência. Conforme pesquisas realizadas nas prisões, estima-se que aproximadamente 20% dos presos brasileiros sejam portadores do HIV, principalmente em decorrência do homossexualismo, da violência sexual praticada por parte dos outros presos e do uso de drogas injetáveis.

Numericamente, a população carcerária no Brasil de acordo com os dados do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN (2007) é de 360.539 indivíduos, sendo que houve um crescimento de 94% nos anos de 1995 a 2005 e a faixa etária é predominantemente jovem (entre 18 a 24 anos), onde 95% são do sexo masculino, 2/3 não completaram o primeiro grau, sendo 10,4% analfabetos.
Observa-se ainda na pesquisa que as empresas privadas abrangem o maior número de presos que participam de algum tipo de programa de trabalho fora do estabelecimento penal. Os programas de apoio ao estabelecimento rural são os que apresentam o maior número de presos participantes dentro do estabelecimento penal, perfazendo um total de 32.137, incluindo ambos os sexos.
A quantidade de fugas registradas nos três tipos de regime (fechado, aberto e semi-aberto), o regime semi-aberto apresentou um alto índice, perfazendo 70,09% do total de fugas.
É fato que a Constituição de 1988, art. 5, sec. XLIX expõe explicitamente garantias para a proteção da população encarcerada, onde “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Mas, a realidade no Brasil passa longe das descrições da lei.
Na visão de Rocha (2006, p.15):

(…) a propalada crise do sistema penitenciário – que assume proporções globais – constitui-se num paradigma, o qual põe em xeque o direito de punir do próprio Estado. No caso específico do Brasil, tem-se que seu sistema penitenciário é caracterizado pela inoperância e fragilidade; observa-se uma variedade de problemas, tais como: estabelecimentos prisionais inadequados, superlotação, maus-tratos, violência, rebeliões, fugas, corrupção de agentes penitenciários, carência de políticas públicas etc.

Portanto, sugere-se a avaliação cuidadosa sobre a necessidade de privatização carcerária como forma de amenizar a situação precária que se encontra o sistema prisional brasileiro, assunto abordado no próximo capítulo deste trabalho.

3 SOBRE A NECESSIDADE DA PRIVATIZAÇÃO PRISIONAL

De acordo com Fernandes (2007), o Brasil gasta R$ 4,8 bilhões por ano para manter seus presos, sendo que o último levantamento da Secretaria Nacional de Segurança mostra que há apenas três vagas para cada quatro condenados. Ou seja, se todos os mandados de prisão expedidos pela Justiça fossem cumpridos, o número saltaria para 653 mil.
Lopes (2006) informa que dados do Ministério da Justiça apontam um déficit de mais de 70 mil vagas e que quase 40% dos detentos são provisórios, ou seja, não receberam condenação definitiva e podem ser inocentados após julgamento de última instância.
Segundo o autor, a Lei nº 7.210/94 – Lei de Execuções Penais e o próprio Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estabelecem que os presos devem ser alojados de modo individual e que os provisórios devem ser mantidos em locais distintos dos condenados.
Porém, regras mínimas não são cumpridas, os presos encontram-se alojados em ambientes caracterizados pela “(…) falta de higiene, de leitos, alimentação precária, ausência de serviço médico, consumo de drogas, abusos sexuais, condições propícias à violência de todo gênero”. (LOPES, 2006, p.02)
Como autoridade representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, D’Urso (1999, p.74)

Nesse contexto em que surge a proposta da chamada privatização dos presídios, (…) não se trata de vender ações do Carandiru, em Bolsa, mas tão-somente chamar e admitir a participação da sociedade, da iniciativa privada, que viria colaborar com o Estado nessa importante e arriscada função, a de gerir nossas unidades prisionais.

Sobre a proposta de privatização das penitenciárias, reforça Lopes (2006) em seu artigo que:

Diante deste cenário, torna-se forçoso advogar em favor da Terceirização dos Serviços Carcerários como proposta de enfrentamento da indiscutível crise do sistema. Há consciência de que a modificação não se poderá implementar de forma simples nem com modestos remendos. Mas a necessidade de mudança é pacífica e este tímido estudo pretende, tão somente, mostrar trilhas que podem ser percorridas no campo jurídico ou mesmo no plano administrativo de experiências inovadoras já em curso no país. É preciso, para isso, vontade política com a consciência de que os gastos com a rede prisional são, além de compromisso humanitário com a dignidade da pessoa presa, investimentos estratégicos na prevenção criminal. (LOPES, 2006, p.04)

Com relação à eficácia da privatização dos serviços carcerários, menciona Fernandes (2007), a existência de cerca de 200 presídios privados no mundo, metade deles nos Estados Unidos. Os americanos começaram a testar o modelo na década de 1980, sendo que hoje, ele atende 7% dos condenados. Na Inglaterra, são 10%. A Austrália, com 17%, é a recordista mundial. África do Sul, Canadá, Bélgica e Chile também aderiram à privatização. Um levantamento do governo australiano mostra que um preso em regime privatizado pode custar menos que na cadeia pública – lá, o custo cai de US$55 mil para US$ 34 mil. Para os donos dos presídios, os números da privatização nos Estados Unidos sugerem que o negócio não é ruim. O valor de mercado da Correction Corporation of America, a maior empresa do ramo, saltou de US$ 200 milhões para US$ 1 bilhão em cinco anos. (FERNANDES, 2007)
O principal ponto positivo do exemplo americano é: quando a gestão é privada, a implantação de novas unidades custa menos e é mais rápida. Uma unidade privada de 350 vagas é entregue em cinco meses a um custo de US$ 14mil por vaga. Pela mesma obra, o governo gasta quase o dobro, US$ 26 mil, e o prazo de entrega é de dois anos. Trata-se de uma preciosa lição para países com déficit de vagas. “Se o Brasil tivesse a eficácia das empresas americanas, as 103.400 vagas que estão faltando aqui sairiam por pouco mais de R$ 3 bilhões. Pelos padrões atuais do Estado brasileiro, o custo seria três vezes maior”. (FERNANDES, 2007, p.43)
Dentre as várias modalidades de privatização, menciona Lopes (2006) que a terceirização encaixa-se como a melhor modalidade, pois, advém da idéia de que a “terceira pessoa”, em princípio estranha, seja admitida, sob forma de co-gestão, em determinado processo de competência estatal. E ainda, o exame da lei de Execução Penal aduz à clara percepção que não existe nenhum impedimento para a atuação de empresas, órgãos ou entidades que envolvam qualquer atividade administrativa extrajudicial na execução da pena.
Através da terceirização, o Estado poderia contratar, através de licitação, empresa privada para gerenciamento do presídio, impondo, nessa atividade, características gerenciais próprias, inclusive podendo se utilizar da mão de obra do encarcerado para as funções do chamado presídio indústria – onde há ganhos para a empresa e para o recluso -, recebendo do Estado o preço estipulado em contrato.

A idéia é de que o setor privado eliminaria a burocracia pública e reduziria os custos da atividade, desonerando a Administração Pública e o contribuinte. Haveria um trabalho de co-gestão, ficando a chamada hotelaria por conta da empresa concessionária, ao Estado incumbindo a tarefa da fiscalização. (LOPES, 2006, p.02)

Já existem no Brasil exemplos pioneiros do que aqui se defende, tratando-se de parceria entre a Segurança Pública e a Segurança Privada, na qual o presídio é administrado pelo Governo Estadual, com serviços de segurança interna, assistência médica, psicológica, jurídica e social prestados por empresa particular. Só no Estado do Paraná existem quatro dessa espécie: Casa de Custódia de Curitiba, Casa de Custódia de Londrina, Presídio Estadual de Piraquara e Presídio Estadual de Foz do Iguaçu. Ainda no Paraná tem-se um bom exemplo de presídio indústria: a Penitenciária Industrial de Guarapuava.

Em relação à constitucionalidade da proposta, revela D’urso (1999, p.74)

Quanto à constitucionalidade da proposta, partimos da premissa de que a Lei Maior foi clara e o que ela não proibir, permitiu. E mais, na verdade, não se está transferindo a função jurisdicional do Estado para o empreendedor privado, que cuidará exclusivamente da função material da execução penal, vale dizer, o administrador particular será responsável pela comida, pela limpeza, pelas roupas, pela chamada hotelaria, enfim, por serviços que são indispensáveis num presídio. Já a função jurisdicional, indelegável, permanece nas mãos do Estado, que por meio de seu órgão-juiz, determinará quando um homem poderá ser preso, quanto tempo assim ficará, quando e como ocorrerá punição e quando o homem poderá sair da cadeia, numa preservação do poder de império do Estado, que é o único titular legitimado para o uso da força, dentro da observância da lei.

Importante ainda dizer que para a terceirização do sistema carcerário, torna-se necessária a observância de alguns métodos e/ou pré-requisitos para a sua implantação. Desta forma, mediante inúmeras pesquisas realizadas, temos o Projeto de Lei 2825/03, elaborado pelo Deputado Federal do Estado do Paraná Sandro Mabel, que autoriza a terceirização de serviços em estabelecimentos penais, incluindo os que se destinam à custódia de menores infratores. O referido projeto pressupõe ser uma proposta justa e igualitária para o tratamento dos presos, além de seguir as regras gerais de contratação aplicáveis à administração pública para contratos celebrados com empresas privadas.
Como exemplo da modalidade de terceirização, apresenta-se a Penitenciária Industrial de Guarapuava, no Estado do Paraná. Este modelo refere-se a um trabalho realizado entre o setor público e privado, denominado Dupla Responsabilidade ou Co-Gestão, que baseado nos ensinamentos de Lopes (2006), acontece quando a administração do presídio e a educação fica sob a incumbência do governo estadual e a prestação de serviços que inclui segurança interna, assistência social, médica e psicológica entre outras, sob a responsabilidade de uma empresa privada.

3.1 – A penitenciária industrial de Guarapuava

O Governo do Paraná inaugurou em 12 de novembro de 1999 a Penitenciária Industrial de Guarapuava – PIG, destinada a presos do sexo masculino que cumprem pena em regime fechado, comportando 240 internos. Seu funcionamento está assentado no tripé formado pelo Estado, a quem compete a administração e a custódia do preso; pela empresa contratada, responsável pela operacionalização da Unidade e pela iniciativa privada – fábrica de sofás e fábrica de palitos – responsável pela disponibilização do trabalho para os sentenciados. (LOPES, 2006)
A PIG destaca-se como pioneira na terceirização, sendo a primeira Unidade Penal do Brasil em que toda sua operacionalização é executada por uma empresa privada contratada pelo Estado, através de processo licitatório. A empresa contratada fornece toda a infra-estrutura de pessoal (segurança, técnicos, administrativos e serviços gerais), material de expediente e de limpeza, alimentação, medicamentos, uniformes, material de higiene pessoal, roupa de cama, etc.
Um estudo realizado por Zanim e Oliveira (2006) informa que para a privatização penitenciária no Estado do Paraná, foi adotado o modelo de dupla responsabilidade ou co-gestão, com determinados serviços terceirizados. O trabalho realizado abrange a profissionalização, educação, convívio e contato com pessoas.
Os autores explicam que através do sistema de co-gestão,

o Estado se desfaz da responsabilidade da “hotelaria” do presídio ficando apenas com a função administrativa, educativa e de fiscalização do trabalho da empresa privada. Nesse sistema (Estado X Empresa Particular), a empresa é responsável pelo fornecimento de toda a infra-estrutura de pessoal (segurança, técnicos, administrativos e serviços gerais), material de expediente e de limpeza, alimentação, medicamentos, uniformes para presos e funcionários, material de higiene pessoal, roupa de cama, etc. Ao Estado compete, além da escolarização do apenado, o controle e a administração da custódia dos presos e para tanto, em cada unidade penal terceirizada, a supervisão e fiscalização é realizada por uma equipe de funcionários do Estado que mantém a direção, vice-direção e uma pequena equipe de agentes penitenciários. (ZANIM E OLIVEIRA, 2006, p.41)

Acrescentam os pesquisadores que o sistema de privatização carcerária desloca a responsabilidade para a iniciativa privada, para que a mesma se encarregue de administrar a penitenciária e tomar conta dos encarcerados. “A ação governamental tem mais condições de tratar um preso como reeducando e reintegrá-lo à sociedade enquanto paga sua pena”. (ZANIM E OLIVEIRA, 2006, p.41)
Conforme a Lei de Execuções Penais, a pena privativa de liberdade tem também uma finalidade social, que apresenta como um de seus fundamentos proporcionar ao condenado os meios indispensáveis para sua reintegração social.
O Sistema Penitenciário Paranaense, com o intuito de atingir essa finalidade e eximir o presidiário do estigma proveniente da condenação, utiliza políticas públicas que incentivam o trabalho prisional, a assistência educacional formal e profissionalizante, a assistência religiosa, o esporte e lazer, e o contato com o mundo exterior.

• Assistência educacional: O sistema penitenciário do Paraná valoriza o ensino ao preso como um método de desenvolvimento integral para a prática consciente da cidadania. Essa técnica se estende à educação formal e formação profissionalizante;
• Profissionalização: possibilita a formação profissionalizante aos presos, objetivando a capacitação da mão-de-obra, facilitando a sua reinserção no mercado de trabalho após o cumprimento de sua pena. Outro objetivo é, de forma articulada com a Divisão Ocupacional e de Produção – DIPRO, abrir novas frentes de trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário, buscando sua autonomia (fábrica de detergentes, fábrica de uniformes, fábrica de colchões, fábrica de fraldas, fábrica de vassouras). O programa de profissionalização trabalha em parceria com as melhores instituições de formação profissional, tais como SENAC, SENAI, SESC e SENAR, que promovem cursos em diversas áreas;
• Assistência religiosa: diversas entidades religiosas (Igreja Católica, Assembléia de Deus, Pentecostal Deus é Amor, Adventista, Espírita, Universal do Reino de Deus) desenvolvem trabalhos voluntários com os presos, voltados à evolução moral e cultural;
• Esporte e lazer: são desenvolvidas diversas atividades profissionais, intelectuais (bibliotecas, salas de áudio e vídeo), artísticas (festival de música, poesia) e desportivas (com promoção de campeonatos de xadrez e futebol);
• Contato com o mundo exterior: na compreensão de que o preso não deve romper seu contato com o mundo exterior, o Sistema Penitenciário do Paraná garante a manutenção do convívio com familiares e amigos, através de visitas, cartas, palestrantes e advogados, não sendo, assim, totalmente excluídos da comunidade.

5 CONCLUSÃO
O presente trabalho teve como objetivo realizar uma descrição e análise sobre o sistema carcerário brasileiro. Pretendeu-se demonstrar que o atual sistema carcerário brasileiro não atende às necessidades da sociedade e nem dos próprios presos, pois, possui inúmeras carências estruturais, financeiras, e principalmente, não consegue cumprir o papel de proporcionar uma forma justa de ressocializar o cidadão, que por algum motivo teve que cumprir uma pena em um presídio.
Além do problema de excesso de presos ocupando os presídios, as condições internas de vida são consideradas por vários órgãos nacionais e internacionais voltados para os Direitos Humanos como degradantes. De uma maneira geral, há falta de higiene, infra-estrutura, alimentação deficiente, falta de espaço para atividades físicas e recreação, falta de atividades educativas, etc.
Os presos praticamente não recebem assistência médica e odontológica e a falta de fiscalização interna faz com que o uso de drogas e o sexo se tornem mais um agravante, já que os presos contraem diversos tipos de doenças, tais como Aids, sífilis, hepatite etc, sem contar com doenças que surgem em conseqüência da deficiência da infra-estrutura, tais como desnutrição, problemas de estômago e outras.
Nesse sentido, é primordial que as autoridades tenham em mente a grande necessidade de mudanças no sistema carcerário brasileiro.
O foco central foi demonstrar que diante de tantas dificuldades e carências, a privatização ou terceirização do sistema carcerário é uma alternativa bastante viável para ao menos minimizar o problema no Brasil, diminuindo os custos e tornando mais eficaz o sistema carcerário brasileiro.
Alem da abertura de novas vagas, os sistemas privatizados possuem filosofias diferentes, dando valor aos Direitos Humanos, desenvolvendo programas de educação, trabalho, profissionalização e capacitação dos presos, o que é uma nova chance para recomeçarem a vida após cumprirem a pena.
Através da terceirização, o Estado poderia contratar, através de licitação, empresa privada para gerenciamento do presídio, impondo, nessa atividade, características gerenciais próprias, inclusive podendo se utilizar da mão-de-obra do encarcerado para as funções do chamado presídio indústria – onde há ganhos para a empresa e para o recluso -, recebendo do Estado o preço estipulado em contrato.
Visando demonstrar que a privatização do sistema carcerário é uma alternativa muito viável para o Brasil, foi apresentado, a título de exemplo, o caso da penitenciária industrial de Guarapuava, localizada no Estado do Paraná. Nela, os presos, além de estarem em um ambiente totalmente diferente do que os tradicionais presídios, recebem assistência educacional, religiosa, desenvolvem atividades profissionalizantes, de lazer, cultura e outras.
Os presos têm seus direitos respeitados, sentem-se como parte de uma sociedade que se preocupa com sua recuperação e dessa forma tornam-se mais conscientes de que devem pagar pelos crimes que cometeram e ao mesmo tempo devem sair dos presídios como cidadãos honestos e merecedores de uma nova chance.

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: , acesso em 05/10/2007.

BRASIL. Ministério da Justiça. Sistema Prisional. Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN – Sistema Integrado de Informações Penitenciárias – jun/2007. Disponível em: , acesso em 01/10/2007.

DEPEN – Paraná. Programa de Ressocialização no Sistema Penitenciário do Paraná (2005). Disponível em: , acesso em 01/10/2007.

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Crime de Tortura – Analise Humana Doutrinária e Conceitual

sábado, 24 de setembro de 2011

Márcio José Miranda Silva [1]

Sumário: 1.- Introdução. 2.-Estado, Cidadão e a Criminalidade. 2.1.-Compreendendo o Problema. 2.2.-A violência e o crime. 3.-Aspectos Materiais da Lei de Tortura. 4.- Aspectos Processuais da Lei de Tortura. 5.-Conclusão

1.- Introdução
Tortura – Conforme Aurélio ( Novo Dicionário Básico da língua Portuguesa), sf 1. Suplício ou tormento. 2.V. tortuosidade. 3. fig. Grande mágoa. 4. Lance difícil.

A evolução da civilização tem permitido que as sociedades humanas se organizem de modo a se proteger do arbítrio do rei, instaurando o Estado de Direito, em que se garante ao indivíduo o respeito a prerrogativas elementares de seu patrimônio jurídico, entre as quais se destacam os direitos civis e políticos, assim como os econômicos, sociais e culturais.

Para manter a paz social o Estado utiliza-se a pena como forma de sanção, capaz de coibir e inibir atos que versam contra o equilíbrio da sociedade. A Pena tem sua historicidade. Desde o advento da sanção humana a atos inadmitidos em suas diversas formas sociais, a pena merece especial atenção pela relevância que tem para a sociedade e para o apenado, e pela clareza com que mostra o nível de amadurecimento humanitário de cada grupo social em específico.

Houveram períodos nos quais a pena tinha um caráter meramente punitivo, como um castigo imposto pela sociedade a um delinqüente. Houveram períodos de humilhações públicas, julgamentos e penas circenses em praças públicas e penas degradantes e cruéis, como chicotadas, esquartejamento, laceramento, etc.

Hoje prima-se por permitir ao apenado sua humanidade, tratando-o como um ser que delinqüiu num dado momento e não como um delinqüente patológico. O caráter da pena hoje é retributivo, preventivo e recuperativo, já que tem por função conceitual recuperar o apenado para o bom e ordenado convívio social.

A democracia é o regime de governo que considera a legitimidade institucional dependente da vontade geral. Sem que haja consenso, o pacto social desapareceria e instaurar-se-ia o caos sob o império do arbítrio, ( a Lei da Selva). Para garantir que isso não aconteça, o aperfeiçoamento institucional da democracia tem erigido valores superiores da humanidade ao patamar de jus cogens ( Lei Cogente)., princípios imperativos de Direito que os Estados não podem deixar de observar, no sentido de que nem mesmo a reiterada prática contrária a eles possa jamais levar a sua abolição.

Dentre estes valores, destaca-se a dignidade que vem recebendo especial tutela de variados ordenamentos jurídicos. No Brasil, a Constituição da República fundamenta-se na dignidade da pessoa humana; na prevalência dos Direitos Humanos e veda, ademais, anistia e fiança para crimes de tortura. Garante, também, ao indivíduo preso o direito a ver respeitada sua integridade física e moral e àquele pobre, assistência jurídica gratuita. Finalmente, todos os demais direitos fundamentais porventura não expressamente previstos no Texto Constitucional mas consagrados em Diplomas Legais internacionais estão automaticamente incorporados a nosso Ordenamento por aplicação do art. 5.º, par. segundo

da CR.

2.- Estado, Cidadão e Criminalidade

Entretanto, e para desconsolo geral, nem toda teoria é prática imediata, e nosso Estado não dispõe de quaisquer meios minimamente apropriados à tentativa de aplicação dos fins aos quais a conceituação da pena se propõe, e o que vemos em nossos recintos prisionais é o constante reproduzir da marginalidade, com o agravamento de praticas abusivas a integridade física e moral do indivíduo,  ao ponto de tacharem-se estes institutos de “universidades do crime”, “entra ladrão de galinha, sai estuprador e assassino serial”.

2.2-Compreendendo o problema

É de se fugir do lugar comum e não menos verdadeiro de que a violência (inclusive a institucional) marca indelevelmente nossa formação social. O mesmo se diga quanto à seletividade de nosso sistema penal que alcança melhor e mais depressa pobres, negros e nordestinos (migrantes depauperados) e quanto à arrogância e descaso de boa parte de nossas elites e governantes para com os direitos em geral e especialmente os direitos humanos das classes subalternas. Os nossos negros, nordestinos (sobretudo fora do nordeste), índios, homossexuais, população de rua, estão, todos, de fato (e não de direito, é claro) à margem da cidadania e sofrem a violência da discriminação social, mais ou menos ostensiva, que vai desde a mera suspeita até julgamentos/condenações/execuções penais bastante influenciadas por preconceitos e injustiças sociais.

2.3-A violência e o crime

(violência reprimida formalmente pela lei), todavia, são comportamentos sociais inerentes à natureza humana; cada sociedade estabelece até que ponto há de tolerar a violência. Assim o limite à violência não é apenas legal, mas sobretudo social. A existência do crime é fato social normal (Durkheim), embora sempre abominável e logo punível seu autor; anormal e patologia social é o crime em taxas altas. O crime para a sociedade é como a célula doente para o organismo humano, sempre há e haverá a célula maligna que é controlada e contida pela defesa orgânica, a doença estará caracterizada com a alta taxa destas unidades mórbidas, porém cada célula doente merece, por si só, tratamento. Dir-se-ia, com precisão, que a violência, quando guiada por valores éticos-sociais, não pode ser descartada, é pois um mal necessário e ainda inerente ao nosso estágio evolucional.

A onda crescente de violência, inclusive da violência policial, é um complicado enigma do mundo moderno que não será bem decifrado se não nos afastarmos da mera retórica, das rivalidades corporativas ou cientificas (“cientistas sociais e juristas”), do emocionalismo. Tanto quanto o mal da Aids, o do crime exige, para seu eficaz enfrentamento, consciência de que o problema é multidisciplinar, de responsabilidade profissional de muitos (policiais, promotores, juízes, peritos) e responsabilidade social de todos, eis que os fatores do crime (melhor que “causas do crime”, segundo as últimas tendências da Criminologia) são múltiplos e de variada etiologia. Só a repressão não terá força, nem mesmo com maiores e bem armadas legiões de policiais, para conter o crime. Conquanto indispensável e preventivo (em certos casos) a punição é, no entanto, enfrentamento apenas do efeito do problema. E disto já percebera Beccaria, lá em 1775, quando proclamou ser “mais fácil, mais útil, prevenir que reprimir”; tal  verdade, parece, longe de nossas consciências.

Com efeito, o comportamento agressivo gerador da criminalidade, deriva de fatores inerentes à personalidade e de fatores situacionais, tais como: frustrações, influência de modelos agressivos, o efeito modelador da permissividade sobretudo nos meios de comunicações e na família, o relativismo moral e o declínio da normatividade intima (independente de juízos valorativos) da religião, tudo isto se não é determinante, por certo, é fortemente condicionante. Com tais fatores presentes, a convivência social já estará potencialmente ameaçada. A situação se agrava quando as estruturas sociais e éticas são abaladas por políticas injustas, por atos da elite social e política contrários ao padrão comportamental exigido (ostentação agressiva de poder e opulência, variadas fraudes e corrupção de tantos valores sociais, crimes/impunidade de ricos e poderosos) que quando não “dignificados”, restam livres de reprimenda modeladora e preventiva daquelas potencialidades ameaçadoras do convívio social.

Assim a relação que pode haver entre estes comportamentos da elite (inclusive das estruturas sociais iníquas) e a violência e criminalidade que grassam (individual ou organizadamente) nas camadas sociais inferiores é que a primeira, se não provoca, estimula e encoraja e muito a segunda (e para alguns, até a “justifica”(?). Não bastassem as nossas velhas mazelas sociais: fome, miséria, falta de educação e de saúde “ nesses últimos dias tão bem lembrados pelos candidatos a eleição”, indigência sócio-econômica – já por si suficientes para desencadear a violência, há ainda todo este caldo de subcultura criminógena a encorajar atitudes anti-sociais dos que já perderam a esperança. Contudo, um só crime do colarinho branco acarreta à sociedade danos (materiais e psicossociais) mais sérios que centenas de furtos e roubos…

A realidade fática, porém, exibe outro contexto. Mesmo que essa violência natural, reflexo da evolução da sociedade, cause reflexos imediatos, vemos que as sanções impostas pelo Estado, agrava-se com a Autotutela  imposta por alguns, o que afronta sobremaneira a CF, onde podemos constatar que aplica-se duplamente a pena, ou seja impõe ao indivíduo uma conduta agressiva, a Tortura e aplica-se as demais cominações legais. É de fácil constatação que o Estado não conseguiu ainda hoje cumprir os desideratos constitucionais referentes aos direitos Humanos do preso e do acusado, ou do “suspeito”. Sabe-se que os suplícios físicos para arrancar confissões, ou até mesmo para “exemplar” ocorrem amiúde em muitas unidades policiais de todos os Estados da Federação. Só para ilustrar, tornou-se público e notório certa revelação feita de uma CPI carcerária do nosso Estado sobre prática de tortura dentro de uma delegacia especializada onde, para assombro geral, funcionava um cômodo, sabe-se a quanto tempo, denominado de “confessionário ou Igrejinha” para sermos mais singelos. Ali, até mesmo os ateus se confessavam.

A valorização dos direitos fundamentais que ostentamos juridicamente não se coaduna com a dura violação a referidos princípios, o que, por sua vez, indica o desconhecimento da sociedade civil da ratio daquela valorização jurídica: a dignidade é apequenada. As medidas adotadas, com isso, perdem-se no vazio, pois falta a resolução firme (vontade política?) de resolver os problemas que entravam nosso desenvolvimento social. Mas o Estado, que edita a lei, ‘faz-de-conta’ que pune quem tortura e a sociedade, de seu turno, finge que ignora que haja a tortura no Brasil ou até mesmo a aprova em casos específicos.

A ineficácia da lei de tortura deve-se, sobretudo, à tolerância que se dispensa à prática da tortura, que, com efeito, mascara dilema que absorve os habitantes deste planeta, envolvendo o embate de duas forças poderosas,  a da matéria e a dos princípios universais de Direito, como a igualdade, a liberdade e a fraternidade.

A defesa da dignidade da pessoa humana não resulta da vivificação da Lei Maior nem, no caso, da Lei da Tortura, pois esta civilização, cujo postulado maior é a liberdade, não olha com olhos de ver para o sistema de valores consentâneo com a consciência da igualdade substancial como conquista relevante da modernidade. Esta igualdade respeita a individualidade e não a politiza, evitando, por sua vez, a emergência da discriminação e, então, do totalitarismo.
3.- Aspectos Materiais da Lei de Tortura
O dever de regulamentação da Constituição da República vis-à-vis a criminalização da conduta de ‘torturar alguém’ vinha sendo descumprido em detrimento da vontade do Legislador Constituinte que quis conferir àquela caracter de urgência, erigindo a preceito constitucional a tutela jurisdicional contra esta espécie de crime.

Observe-se, desde logo, que o Brasil está adstrito também em nível internacional a criminalizar aquela conduta, além de abster-se de torturar e invalidar declarações obtidas sob tortura, signatário que é da Declaração Universal de Direitos do Homem e do Pacto Internacional para a Defesa de Direitos Civis e Políticos, o que faz mais grave a omissão do Poder Público quanto à edição da lei referida nove anos após a promulgação da CR/88.

O art. 5.º, inc. XLIII da CR estabeleceu os parâmetros a serem seguidos pelo legislador ordinário, dentre os quais se destaca ser o crime de tortura inafiançável e insuscetível de

Graça ou Anistia.

O fato de a liberdade provisória e o indulto não haverem sido expressamente vedados, extrai-se que são permitidos, à luz do princípio da reserva legal.
Não parece,  a melhor posição. É que seria inócuo juridicamente negar o direito a fiança e, concomitantemente, permitir o de liberdade provisória (da mesma forma, com relação à graça, que é o indulto individual, e o indulto). Logo, se o Legislador Constituinte não admitiu a fiança e a graça, seria distorcer sua vontade conceder aqueles outros benefícios, pois atingiriam os mesmos bens jurídicos cuja proteção foi consagrada, incompatíveis, por isso, com o tratamento severo que a Carta Política conferiu à gravidade do crime em questão.

Por outra, finalmente, referida posição consagraria verdadeira contradição sistêmica, pois a liberdade provisória sem fiança estaria permitida, enquanto aquela com fiança – menos gravosa para o Estado – seria vedada, o que, de resto, retiraria a eficácia da própria vedação.

A porosidade do conceito de ‘tortura’ a que alude o art. 233, ECA (declarado inconstitucional por esta razão), anteriormente invocado para suprir a falta de tipificação do delito em questão, sem, porém, especificar seus elementos constitutivos, à edição da Lei n.º 9.455/97, extinguiu-se, com a definição de seis tipos legais para o crime em questão, cujos núcleos incriminam as condutas de ‘constranger’ e ’submeter’, além de uma omissão própria, combinadas com o elemento normativo sofrimento/padecimento físico ou moral da vítima.

* – tortura prova -  que é aquela aplicada para obtenção de confissão ou outra prova, cuja ilicitude é, desde logo, incontestável;

* – tortura meio – que se distingue como uma coação para que outrem pratique crime.

- tortura discriminatória – Esta seria, para o autor referido, grave defeito da lei, visto que exige uma especial motivação do agente, inviabilizando a persecutio criminis fora das hipótese expressamente especificadas, não tendo incidência, pois, sobre, por exemplo, discriminações sexuais ou por vingança.

* – tortura pena – caracterizada pela aplicação de tortura a alguém sob sua ‘guarda, poder ou autoridade’. Neste aspecto, a legislação brasileira incriminou a conduta de atores privados, diversamente de ordenamentos jurídicos estrangeiros que se limitam a tipificar a conduta do agente público. Logo, o conceito de autoridade de fato que alguém exerce sobre outrem estende para o âmbito doméstico a hipótese de incidência desta lei.
Entendem, porém, alguns,  que, se o elemento subjetivo de quem inflige tratamento cruel e/ou degradante for o de ‘corrigir’ ou ‘educar’, estaria elidida a adequação típica desta conduta  e estariam caracterizados maus-tratos. ( CP art. 136).
A melhor posição,  é a que advoga que a previsão expressa de que  torturar alguém sob sua autoridade de fato ‘como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo’ está criminalizada revela inequívoca intenção do legislador de alcançar conflitos domésticos, irrelevante jurídico-penalmente, por isso, o, de resto, intangível subjetivismo de que estejam imbuídos os,  membros da entidade familiar ao perpetrar a conduta tipificada. De qualquer forma, a violência é incompatível com propósitos educativos.

O repugnante caso da babá que desferia bofetões contra indefeso bebê de 18 meses sob sua autoridade ‘para fazê-lo comer’, recentemente veiculado na mídia nacional, é ilustrativo da hipótese, visto que, confrontada com a eloqüência de sua imagem infligindo tratamento cruel e/ou degradante à criança, justificou-se: ‘eu batia para educar…’ No entanto, a repelência causada pelas cenas que protagonizou clandestinamente a dispensar tratamento desumano a bebê sob sua autoridade de fato indiciam veementemente a prática de tortura conforme definida no dispositivo legal sob exame.

A omissão relevante jurídico-penalmente está tipificada no art. 1.º, parágrafo segundo e é própria, alcançando somente quem tenha o dever jurídico de evitar ou apurar a conduta. Como se sabe, além do dever jurídico, o omitente deve ter também a possibilidade de agir para que seja criminosa a omissão.

O parágrafo terceiro, por outro lado, define causas especiais de aumento de pena, empregando o legislador a expressão ’se resulta’ para se referir à ocorrência de lesão corporal grave ou gravíssima, assim como morte, em razão de tortura, o que indica que o autor responde por dolo na conduta antecedente,  no ato de torturar e por culpa no resultado subseqüente (preterdolo). Desnecessário observar que se houvesse dolo dirigido a este resultado, o crime seria homicídio (ou lesão corporal) qualificado pela tortura.
A perda do cargo, por outro lado, decorre da condenação segundo disposição clara de lei (art. 1.º, parágrafo quinto: ‘a condenação acarretará a perda do cargo’… ), não assistindo razão,  aos que sustentam tratar-se esta de ‘efeito secundário da condenação’ e não pena automática, daí por que exigir fundamentação judicial para ser imposta.

É que a inteligência da prescrição em exame dita que é talvez até mais importante aplicar a perda do cargo que a privação de liberdade quando servidor público se prevalece do mesmo para torturar alguém. O terror branco, ‘aquele terror que,  se disfarça de perseguição legal e é mais odioso que o veneno das serpentes, porque reúne a hipocrisia à iniquidade’,  foi, com razão, energicamente repelido pela Lei da Tortura.

A corroborar referido entendimento, o dispositivo legal em exame instituiu regime de impedimento legal para o exercício de função pública por tempo determinado a servidor que pratique tortura, ao declarar que, além da perda do cargo, função ou emprego público, sujeita-se o mesmo a ‘interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada’.
Isto significa que o servidor público que pratique ato de tortura contra alguém não só deve perder o cargo como efeito imediato da condenação, mas que tampouco pode vir a exercer qualquer outra função pública por período duas vezes mais longo que a pena privativa de liberdade aplicada.

Por estas razões, salta aos olhos que esteve o legislador ordinário determinado a banir do serviço público quem seja condenado definitivamente pela prática do crime de tortura, o que, com efeito, é absolutamente incompatível com o entendimento que relativiza a decretação da perda do cargo.
4.-Aspectos Processuais da Lei de Tortura

Preliminarmente, se o sistema processual penal de investigação policial padece de prolongada e progressiva ineficiência (estatísticas demonstram que menos de 10% dos crimes registrados são elucidados), a apuração do crime de tortura, em grande parte cometido por agentes públicos, é prejudicada, ademais, por não contar com o empenho destes mesmos agentes rendidos ao espírito de corpo.

Passando-se ao tema da prova no crime em questão, recai esta em grande parte sobre a pessoa da vítima. Sua palavra, ainda que recebida com a reserva de sua qualidade de vítima interessada no desfecho da causa, exerce importante influência na formação do convencimento judicial por se tratar de crime clandestino, aquele cometido às escondidas, a que virtualmente ninguém tem o poder de testemunhar.

Também relevante é a inspeção técnica especializada  a que se submete a vítima, pois, ainda que não comprove a existência do crime pela constatação exclusiva de lesão, poderia determinar que haja indícios de tortura. A quesitação específica no sentido de atestar a existência destes, assim como relativamente a todas as circunstâncias elementares do crime, exploraria bem o potencial da perícia médico legal como prova, além de orientar o médico legista no sentido de correlacionar o histórico alegado com o achado.

Quanto à iniciativa da evidência quando o crime é praticado por agente público e a Autoridade Policial se omite, há quem entenda, com razão, ser a mesma estendida ao MP, em que pese o art. 144 da CR incumbir a apuração de infrações penais à polícia civil. Para isto, o interesse que se pretende tutelar, que se compreende na esfera da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CR), prevalece sobre o princípio da exclusividade das funções, pois é mais relevante juridicamente.

Outra questão relativa a prova é o dever legal (e, de resto, internacional) de considerar inválida do ponto-de-vista jurídico qualquer declaração obtida sob tortura. Logo, para que o conteúdo da prova invalidada seja absolutamente excluído da formação do convencimento judicial, o impedimento do magistrado, que haja do mesmo se inteirado, de sentenciar nos autos seria corolário da nulidade daquela declaração.

Esta providência, aliás, consta do projeto de reforma do CPP, entre as quais se destacam ainda a inadmissibilidade de provas derivadas de provas ilícitas e o desentranhamento das provas consideradas ilícitas, relevando também observar que se discute proposta de inversão do ônus da prova em caso de tortura. Com isso, o autor (Estado) não deverá provar que não torturou – fato negativo – mas que adotou determinadas providências dirigidas a assegurar a inocorrência da prática proibida,  prévio exame médico por ocasião da prisão, soltura ou transferência, além da notificação da prisão e a conferência com advogado.

Quanto à competência para processar e julgar os crimes definidos na Lei n.º 9.455/97, que, aliás, seguem o procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), releva observar que, como a tortura não é definida no CPM, e sim na lei penal comum, a Justiça Militar é incompetente para fazê-lo por atipicidade objetiva (art. 9.º, inc. I, CPM), cabendo à Justiça Comum processar e julgar referidos crimes. Por isso, ainda que a extinção desta justiça especializada em caso de crime comum seja imperiosa para garantir a isenção da prestação jurisdicional e respeitar o princípio da isonomia material, aqui seus efeitos maléficos não se manifestam por força daquela disposição de lei.

Ademais, a fase da persecutio criminis anterior à deflagração da ação penal consubstanciada em procedimento administrativo instaurado pela Autoridade Policial, hodiernamente tem sido objeto da preocupação de legisladores de variados ordenamentos jurídicos. Percebe-se nítida correlação entre a ineficiência da polícia e o envolvimento de significativa parcela da instituição em ações ilícitas relativas aos atos de investigação (corrupção passiva; concussão etc.).

Cogita-se, pois, da jurisdicionalização da fase pré-processual, a ser procedida perante um magistrado, um membro do MP e um advogado, para garantir a observância das formalidades legais, assim como impedir a manipulação econômica de referido expediente. A real investigação das denúncias, que é fator necessário para a eficácia da Lei da Tortura, seria outra vantagem advogada pela extinção do inquérito policial.

Quanto ao crime de tortura em si, outra alternativa seria conferir, desde logo, atribuição exclusiva para investigar a prática respectiva a uma comissão permanente formada, por um membro do MP, um médico legista, um fotógrafo e testemunhas – um Conselho Jurídico Comunitário  – restituindo à investigação o aspecto de seriedade de que não deve prescindir.

Finalmente, sem a instituição da Defensória Pública em todas as unidades federativas do Brasil, quem não puder pagar advogado sem desfalque do necessário para sobreviver terá de se socorrer de qualquer causídico que se disponha a representá-lo para a realização válida do ato processual. Esta deficiência prejudica a instauração da relação advogado/cliente para que o aconselhamento profissional atenda a substância deste direito do preso. Este é o sentido da previsão do art. 9.º do Pacto Internacional para a Defesa dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou.

5.-Conclusão
A ineficácia da Lei da Tortura está relacionada com a necessidade de consciência da sociedade civil em geral e dos operadores do direito em especial de que submeter o sistema prisional a exame meramente formal, negar real vigência aos direitos e garantias fundamentais (Título II, CR) no exercício de suas funções, significa desconsiderar as verdadeiras causas da violência  e, sobretudo, permitir-se cooptar pelo erros da Lei do Mercado que advoga a repressão por si só como único instrumento eficaz no combate ao crime.

Com isso, a política criminal passa a ser meramente simbólica.
Por outro lado, o enfoque que os meios de comunicação comprometidos com a diretriz econômica procuram emprestar à interpretação dos direitos humanos é o de que implementá-los levaria ao ‘absurdo’ de se proteger direitos de quem não se inibiu de violá-los ao ofendido, o que significaria conceder a ‘bandidos’ inaceitável tratamento melhor que os mesmos dispensaram às suas vítimas.

Esta proposição, porém, a um só tempo, erige a vingança a objetivo princípio da atividade jurisdicional, o que não se coaduna com o verdadeiro escopo da jurisdição, que é a composição pacífica de conflitos, e confere à própria instituição do Estado o poder de cometer as mesmas atrocidades que seu aparecimento teve por fim estancar, razão por que deve ser rejeitada.

Mais grave ainda, porém, é a generalização a que aquela distorção conduz quando encerra vítima e ‘bandido’ em compartimentos estanques e não se detém no contexto em que se verificou a prática criminosa para conhecê-la, entendê-la e julgá-la. ‘Bandido’, aqui, assume a qualidade de conceito subjetivo cuja definição depende da perspectiva totalitária do soberano e permite a instalação de mais um foco de discriminação.
O pressuposto da prática discriminatória é a irrevogável avaliação negativa que se dedica a alguma manifestação humana, quer de raça, credo, orientação sexual etc. A redução corolário desta prática implica, porém, na renúncia, pelo homem, a seu maior patrimônio, a possibilidade de realizar sua individualidade que é, necessariamente, única e, pois, irredutível. O não reconhecimento desta igualdade material (intrínseca irredutibilidade/mutabilidade do homem) ‘virtualiza-o’ no sentido de que passa a ser punido pelo que poderá vir a fazer. Com isso, a tortura se torna irrefragável e sua banalização a eterniza.
Logo, a tolerância relativa à prática de tortura deriva da falta de resolução firme da sociedade civil de enfrentar o problema de violação endêmica de direitos humanos e, sobretudo, da Lei da Tortura. Se, porém, a série de pertinentes sugestões práticas arrolada a seguir for encampada com vontade política de efetivamente transformar a realidade, a eficácia daquela lei, tanto quanto à punição que comina como quanto à inibição da reiteração da nefasta conduta, advirá como conseqüência natural:

  • Formulação/implementação de campanha pela erradicação da tortura;
  • Difusão de campanha semelhante junto à Polícia, o Ministério Público e o Judiciário;
  • Instituição de banco de dados alusivo aos crimes de tortura para traçar estratégias de combate;
  • Instituição de grupos de trabalho para desenvolver ações locais;
  • Adoção de curso de direitos humanos;
  • Evitar a manipulação ideológica dos direitos humanos;
  • Enfrentar o problema cultural relativo à proteção dos direitos humanos;
  • Constituir no Ministério Público setores voltados para a defesa de direitos humanos;
  • Fortalecimento das corregedorias e ouvidorias da polícia, que deverão ser independentes;
  • Fortalecimento da polícia técnica para maior rapidez na elucidação de tortura;
  • Atribuição do Ministério Público para fiscalizar a polícia na investigação deste crime;
  • Criação de defensórias públicas em todos os Estados da federação;
  • Aperfeiçoamento dos programas de proteção à testemunha;
  • Constituição de comissão permanente para supervisionar a implementação destas sugestões.Se a realização de um projeto comum recaptura o eterno além do efêmero e, assim, liberta identidades individuais para desenvolver-se e elimina definitivamente o germe do totalitarismo, talvez o que conecte os homens entre si e resulte no reconhecimento da igualdade real seja a aspiração por progresso presente, por exemplo, no entusiasmo pela revolução que será necessária para a formação de uma nova consciência de proteção aos direitos humanos.

Finalmente, uma cultura que pense algo mais em termos de ’ser’ e algo menos em termos de ‘ter’ estabelecerá contato com a natureza irredutível da realidade, correspondendo, ao mesmo tempo, ao conceito de um mundo sem fronteiras.


[1] Advogado. Especialista em direito Processual pelo IEC/PUC Minas; Especialista em Direito Imobiliário pela FMU; Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Professor de direito civil e processual Civil.; autor de diversos artigos jurídicos.