Crime de Tortura – Analise Humana Doutrinária e Conceitual

Márcio José Miranda Silva [1]

Sumário: 1.- Introdução. 2.-Estado, Cidadão e a Criminalidade. 2.1.-Compreendendo o Problema. 2.2.-A violência e o crime. 3.-Aspectos Materiais da Lei de Tortura. 4.- Aspectos Processuais da Lei de Tortura. 5.-Conclusão

1.- Introdução
Tortura – Conforme Aurélio ( Novo Dicionário Básico da língua Portuguesa), sf 1. Suplício ou tormento. 2.V. tortuosidade. 3. fig. Grande mágoa. 4. Lance difícil.

A evolução da civilização tem permitido que as sociedades humanas se organizem de modo a se proteger do arbítrio do rei, instaurando o Estado de Direito, em que se garante ao indivíduo o respeito a prerrogativas elementares de seu patrimônio jurídico, entre as quais se destacam os direitos civis e políticos, assim como os econômicos, sociais e culturais.

Para manter a paz social o Estado utiliza-se a pena como forma de sanção, capaz de coibir e inibir atos que versam contra o equilíbrio da sociedade. A Pena tem sua historicidade. Desde o advento da sanção humana a atos inadmitidos em suas diversas formas sociais, a pena merece especial atenção pela relevância que tem para a sociedade e para o apenado, e pela clareza com que mostra o nível de amadurecimento humanitário de cada grupo social em específico.

Houveram períodos nos quais a pena tinha um caráter meramente punitivo, como um castigo imposto pela sociedade a um delinqüente. Houveram períodos de humilhações públicas, julgamentos e penas circenses em praças públicas e penas degradantes e cruéis, como chicotadas, esquartejamento, laceramento, etc.

Hoje prima-se por permitir ao apenado sua humanidade, tratando-o como um ser que delinqüiu num dado momento e não como um delinqüente patológico. O caráter da pena hoje é retributivo, preventivo e recuperativo, já que tem por função conceitual recuperar o apenado para o bom e ordenado convívio social.

A democracia é o regime de governo que considera a legitimidade institucional dependente da vontade geral. Sem que haja consenso, o pacto social desapareceria e instaurar-se-ia o caos sob o império do arbítrio, ( a Lei da Selva). Para garantir que isso não aconteça, o aperfeiçoamento institucional da democracia tem erigido valores superiores da humanidade ao patamar de jus cogens ( Lei Cogente)., princípios imperativos de Direito que os Estados não podem deixar de observar, no sentido de que nem mesmo a reiterada prática contrária a eles possa jamais levar a sua abolição.

Dentre estes valores, destaca-se a dignidade que vem recebendo especial tutela de variados ordenamentos jurídicos. No Brasil, a Constituição da República fundamenta-se na dignidade da pessoa humana; na prevalência dos Direitos Humanos e veda, ademais, anistia e fiança para crimes de tortura. Garante, também, ao indivíduo preso o direito a ver respeitada sua integridade física e moral e àquele pobre, assistência jurídica gratuita. Finalmente, todos os demais direitos fundamentais porventura não expressamente previstos no Texto Constitucional mas consagrados em Diplomas Legais internacionais estão automaticamente incorporados a nosso Ordenamento por aplicação do art. 5.º, par. segundo

da CR.

2.- Estado, Cidadão e Criminalidade

Entretanto, e para desconsolo geral, nem toda teoria é prática imediata, e nosso Estado não dispõe de quaisquer meios minimamente apropriados à tentativa de aplicação dos fins aos quais a conceituação da pena se propõe, e o que vemos em nossos recintos prisionais é o constante reproduzir da marginalidade, com o agravamento de praticas abusivas a integridade física e moral do indivíduo,  ao ponto de tacharem-se estes institutos de “universidades do crime”, “entra ladrão de galinha, sai estuprador e assassino serial”.

2.2-Compreendendo o problema

É de se fugir do lugar comum e não menos verdadeiro de que a violência (inclusive a institucional) marca indelevelmente nossa formação social. O mesmo se diga quanto à seletividade de nosso sistema penal que alcança melhor e mais depressa pobres, negros e nordestinos (migrantes depauperados) e quanto à arrogância e descaso de boa parte de nossas elites e governantes para com os direitos em geral e especialmente os direitos humanos das classes subalternas. Os nossos negros, nordestinos (sobretudo fora do nordeste), índios, homossexuais, população de rua, estão, todos, de fato (e não de direito, é claro) à margem da cidadania e sofrem a violência da discriminação social, mais ou menos ostensiva, que vai desde a mera suspeita até julgamentos/condenações/execuções penais bastante influenciadas por preconceitos e injustiças sociais.

2.3-A violência e o crime

(violência reprimida formalmente pela lei), todavia, são comportamentos sociais inerentes à natureza humana; cada sociedade estabelece até que ponto há de tolerar a violência. Assim o limite à violência não é apenas legal, mas sobretudo social. A existência do crime é fato social normal (Durkheim), embora sempre abominável e logo punível seu autor; anormal e patologia social é o crime em taxas altas. O crime para a sociedade é como a célula doente para o organismo humano, sempre há e haverá a célula maligna que é controlada e contida pela defesa orgânica, a doença estará caracterizada com a alta taxa destas unidades mórbidas, porém cada célula doente merece, por si só, tratamento. Dir-se-ia, com precisão, que a violência, quando guiada por valores éticos-sociais, não pode ser descartada, é pois um mal necessário e ainda inerente ao nosso estágio evolucional.

A onda crescente de violência, inclusive da violência policial, é um complicado enigma do mundo moderno que não será bem decifrado se não nos afastarmos da mera retórica, das rivalidades corporativas ou cientificas (“cientistas sociais e juristas”), do emocionalismo. Tanto quanto o mal da Aids, o do crime exige, para seu eficaz enfrentamento, consciência de que o problema é multidisciplinar, de responsabilidade profissional de muitos (policiais, promotores, juízes, peritos) e responsabilidade social de todos, eis que os fatores do crime (melhor que “causas do crime”, segundo as últimas tendências da Criminologia) são múltiplos e de variada etiologia. Só a repressão não terá força, nem mesmo com maiores e bem armadas legiões de policiais, para conter o crime. Conquanto indispensável e preventivo (em certos casos) a punição é, no entanto, enfrentamento apenas do efeito do problema. E disto já percebera Beccaria, lá em 1775, quando proclamou ser “mais fácil, mais útil, prevenir que reprimir”; tal  verdade, parece, longe de nossas consciências.

Com efeito, o comportamento agressivo gerador da criminalidade, deriva de fatores inerentes à personalidade e de fatores situacionais, tais como: frustrações, influência de modelos agressivos, o efeito modelador da permissividade sobretudo nos meios de comunicações e na família, o relativismo moral e o declínio da normatividade intima (independente de juízos valorativos) da religião, tudo isto se não é determinante, por certo, é fortemente condicionante. Com tais fatores presentes, a convivência social já estará potencialmente ameaçada. A situação se agrava quando as estruturas sociais e éticas são abaladas por políticas injustas, por atos da elite social e política contrários ao padrão comportamental exigido (ostentação agressiva de poder e opulência, variadas fraudes e corrupção de tantos valores sociais, crimes/impunidade de ricos e poderosos) que quando não “dignificados”, restam livres de reprimenda modeladora e preventiva daquelas potencialidades ameaçadoras do convívio social.

Assim a relação que pode haver entre estes comportamentos da elite (inclusive das estruturas sociais iníquas) e a violência e criminalidade que grassam (individual ou organizadamente) nas camadas sociais inferiores é que a primeira, se não provoca, estimula e encoraja e muito a segunda (e para alguns, até a “justifica”(?). Não bastassem as nossas velhas mazelas sociais: fome, miséria, falta de educação e de saúde “ nesses últimos dias tão bem lembrados pelos candidatos a eleição”, indigência sócio-econômica – já por si suficientes para desencadear a violência, há ainda todo este caldo de subcultura criminógena a encorajar atitudes anti-sociais dos que já perderam a esperança. Contudo, um só crime do colarinho branco acarreta à sociedade danos (materiais e psicossociais) mais sérios que centenas de furtos e roubos…

A realidade fática, porém, exibe outro contexto. Mesmo que essa violência natural, reflexo da evolução da sociedade, cause reflexos imediatos, vemos que as sanções impostas pelo Estado, agrava-se com a Autotutela  imposta por alguns, o que afronta sobremaneira a CF, onde podemos constatar que aplica-se duplamente a pena, ou seja impõe ao indivíduo uma conduta agressiva, a Tortura e aplica-se as demais cominações legais. É de fácil constatação que o Estado não conseguiu ainda hoje cumprir os desideratos constitucionais referentes aos direitos Humanos do preso e do acusado, ou do “suspeito”. Sabe-se que os suplícios físicos para arrancar confissões, ou até mesmo para “exemplar” ocorrem amiúde em muitas unidades policiais de todos os Estados da Federação. Só para ilustrar, tornou-se público e notório certa revelação feita de uma CPI carcerária do nosso Estado sobre prática de tortura dentro de uma delegacia especializada onde, para assombro geral, funcionava um cômodo, sabe-se a quanto tempo, denominado de “confessionário ou Igrejinha” para sermos mais singelos. Ali, até mesmo os ateus se confessavam.

A valorização dos direitos fundamentais que ostentamos juridicamente não se coaduna com a dura violação a referidos princípios, o que, por sua vez, indica o desconhecimento da sociedade civil da ratio daquela valorização jurídica: a dignidade é apequenada. As medidas adotadas, com isso, perdem-se no vazio, pois falta a resolução firme (vontade política?) de resolver os problemas que entravam nosso desenvolvimento social. Mas o Estado, que edita a lei, ‘faz-de-conta’ que pune quem tortura e a sociedade, de seu turno, finge que ignora que haja a tortura no Brasil ou até mesmo a aprova em casos específicos.

A ineficácia da lei de tortura deve-se, sobretudo, à tolerância que se dispensa à prática da tortura, que, com efeito, mascara dilema que absorve os habitantes deste planeta, envolvendo o embate de duas forças poderosas,  a da matéria e a dos princípios universais de Direito, como a igualdade, a liberdade e a fraternidade.

A defesa da dignidade da pessoa humana não resulta da vivificação da Lei Maior nem, no caso, da Lei da Tortura, pois esta civilização, cujo postulado maior é a liberdade, não olha com olhos de ver para o sistema de valores consentâneo com a consciência da igualdade substancial como conquista relevante da modernidade. Esta igualdade respeita a individualidade e não a politiza, evitando, por sua vez, a emergência da discriminação e, então, do totalitarismo.
3.- Aspectos Materiais da Lei de Tortura
O dever de regulamentação da Constituição da República vis-à-vis a criminalização da conduta de ‘torturar alguém’ vinha sendo descumprido em detrimento da vontade do Legislador Constituinte que quis conferir àquela caracter de urgência, erigindo a preceito constitucional a tutela jurisdicional contra esta espécie de crime.

Observe-se, desde logo, que o Brasil está adstrito também em nível internacional a criminalizar aquela conduta, além de abster-se de torturar e invalidar declarações obtidas sob tortura, signatário que é da Declaração Universal de Direitos do Homem e do Pacto Internacional para a Defesa de Direitos Civis e Políticos, o que faz mais grave a omissão do Poder Público quanto à edição da lei referida nove anos após a promulgação da CR/88.

O art. 5.º, inc. XLIII da CR estabeleceu os parâmetros a serem seguidos pelo legislador ordinário, dentre os quais se destaca ser o crime de tortura inafiançável e insuscetível de

Graça ou Anistia.

O fato de a liberdade provisória e o indulto não haverem sido expressamente vedados, extrai-se que são permitidos, à luz do princípio da reserva legal.
Não parece,  a melhor posição. É que seria inócuo juridicamente negar o direito a fiança e, concomitantemente, permitir o de liberdade provisória (da mesma forma, com relação à graça, que é o indulto individual, e o indulto). Logo, se o Legislador Constituinte não admitiu a fiança e a graça, seria distorcer sua vontade conceder aqueles outros benefícios, pois atingiriam os mesmos bens jurídicos cuja proteção foi consagrada, incompatíveis, por isso, com o tratamento severo que a Carta Política conferiu à gravidade do crime em questão.

Por outra, finalmente, referida posição consagraria verdadeira contradição sistêmica, pois a liberdade provisória sem fiança estaria permitida, enquanto aquela com fiança – menos gravosa para o Estado – seria vedada, o que, de resto, retiraria a eficácia da própria vedação.

A porosidade do conceito de ‘tortura’ a que alude o art. 233, ECA (declarado inconstitucional por esta razão), anteriormente invocado para suprir a falta de tipificação do delito em questão, sem, porém, especificar seus elementos constitutivos, à edição da Lei n.º 9.455/97, extinguiu-se, com a definição de seis tipos legais para o crime em questão, cujos núcleos incriminam as condutas de ‘constranger’ e ’submeter’, além de uma omissão própria, combinadas com o elemento normativo sofrimento/padecimento físico ou moral da vítima.

* – tortura prova -  que é aquela aplicada para obtenção de confissão ou outra prova, cuja ilicitude é, desde logo, incontestável;

* – tortura meio – que se distingue como uma coação para que outrem pratique crime.

- tortura discriminatória – Esta seria, para o autor referido, grave defeito da lei, visto que exige uma especial motivação do agente, inviabilizando a persecutio criminis fora das hipótese expressamente especificadas, não tendo incidência, pois, sobre, por exemplo, discriminações sexuais ou por vingança.

* – tortura pena – caracterizada pela aplicação de tortura a alguém sob sua ‘guarda, poder ou autoridade’. Neste aspecto, a legislação brasileira incriminou a conduta de atores privados, diversamente de ordenamentos jurídicos estrangeiros que se limitam a tipificar a conduta do agente público. Logo, o conceito de autoridade de fato que alguém exerce sobre outrem estende para o âmbito doméstico a hipótese de incidência desta lei.
Entendem, porém, alguns,  que, se o elemento subjetivo de quem inflige tratamento cruel e/ou degradante for o de ‘corrigir’ ou ‘educar’, estaria elidida a adequação típica desta conduta  e estariam caracterizados maus-tratos. ( CP art. 136).
A melhor posição,  é a que advoga que a previsão expressa de que  torturar alguém sob sua autoridade de fato ‘como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo’ está criminalizada revela inequívoca intenção do legislador de alcançar conflitos domésticos, irrelevante jurídico-penalmente, por isso, o, de resto, intangível subjetivismo de que estejam imbuídos os,  membros da entidade familiar ao perpetrar a conduta tipificada. De qualquer forma, a violência é incompatível com propósitos educativos.

O repugnante caso da babá que desferia bofetões contra indefeso bebê de 18 meses sob sua autoridade ‘para fazê-lo comer’, recentemente veiculado na mídia nacional, é ilustrativo da hipótese, visto que, confrontada com a eloqüência de sua imagem infligindo tratamento cruel e/ou degradante à criança, justificou-se: ‘eu batia para educar…’ No entanto, a repelência causada pelas cenas que protagonizou clandestinamente a dispensar tratamento desumano a bebê sob sua autoridade de fato indiciam veementemente a prática de tortura conforme definida no dispositivo legal sob exame.

A omissão relevante jurídico-penalmente está tipificada no art. 1.º, parágrafo segundo e é própria, alcançando somente quem tenha o dever jurídico de evitar ou apurar a conduta. Como se sabe, além do dever jurídico, o omitente deve ter também a possibilidade de agir para que seja criminosa a omissão.

O parágrafo terceiro, por outro lado, define causas especiais de aumento de pena, empregando o legislador a expressão ’se resulta’ para se referir à ocorrência de lesão corporal grave ou gravíssima, assim como morte, em razão de tortura, o que indica que o autor responde por dolo na conduta antecedente,  no ato de torturar e por culpa no resultado subseqüente (preterdolo). Desnecessário observar que se houvesse dolo dirigido a este resultado, o crime seria homicídio (ou lesão corporal) qualificado pela tortura.
A perda do cargo, por outro lado, decorre da condenação segundo disposição clara de lei (art. 1.º, parágrafo quinto: ‘a condenação acarretará a perda do cargo’… ), não assistindo razão,  aos que sustentam tratar-se esta de ‘efeito secundário da condenação’ e não pena automática, daí por que exigir fundamentação judicial para ser imposta.

É que a inteligência da prescrição em exame dita que é talvez até mais importante aplicar a perda do cargo que a privação de liberdade quando servidor público se prevalece do mesmo para torturar alguém. O terror branco, ‘aquele terror que,  se disfarça de perseguição legal e é mais odioso que o veneno das serpentes, porque reúne a hipocrisia à iniquidade’,  foi, com razão, energicamente repelido pela Lei da Tortura.

A corroborar referido entendimento, o dispositivo legal em exame instituiu regime de impedimento legal para o exercício de função pública por tempo determinado a servidor que pratique tortura, ao declarar que, além da perda do cargo, função ou emprego público, sujeita-se o mesmo a ‘interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada’.
Isto significa que o servidor público que pratique ato de tortura contra alguém não só deve perder o cargo como efeito imediato da condenação, mas que tampouco pode vir a exercer qualquer outra função pública por período duas vezes mais longo que a pena privativa de liberdade aplicada.

Por estas razões, salta aos olhos que esteve o legislador ordinário determinado a banir do serviço público quem seja condenado definitivamente pela prática do crime de tortura, o que, com efeito, é absolutamente incompatível com o entendimento que relativiza a decretação da perda do cargo.
4.-Aspectos Processuais da Lei de Tortura

Preliminarmente, se o sistema processual penal de investigação policial padece de prolongada e progressiva ineficiência (estatísticas demonstram que menos de 10% dos crimes registrados são elucidados), a apuração do crime de tortura, em grande parte cometido por agentes públicos, é prejudicada, ademais, por não contar com o empenho destes mesmos agentes rendidos ao espírito de corpo.

Passando-se ao tema da prova no crime em questão, recai esta em grande parte sobre a pessoa da vítima. Sua palavra, ainda que recebida com a reserva de sua qualidade de vítima interessada no desfecho da causa, exerce importante influência na formação do convencimento judicial por se tratar de crime clandestino, aquele cometido às escondidas, a que virtualmente ninguém tem o poder de testemunhar.

Também relevante é a inspeção técnica especializada  a que se submete a vítima, pois, ainda que não comprove a existência do crime pela constatação exclusiva de lesão, poderia determinar que haja indícios de tortura. A quesitação específica no sentido de atestar a existência destes, assim como relativamente a todas as circunstâncias elementares do crime, exploraria bem o potencial da perícia médico legal como prova, além de orientar o médico legista no sentido de correlacionar o histórico alegado com o achado.

Quanto à iniciativa da evidência quando o crime é praticado por agente público e a Autoridade Policial se omite, há quem entenda, com razão, ser a mesma estendida ao MP, em que pese o art. 144 da CR incumbir a apuração de infrações penais à polícia civil. Para isto, o interesse que se pretende tutelar, que se compreende na esfera da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CR), prevalece sobre o princípio da exclusividade das funções, pois é mais relevante juridicamente.

Outra questão relativa a prova é o dever legal (e, de resto, internacional) de considerar inválida do ponto-de-vista jurídico qualquer declaração obtida sob tortura. Logo, para que o conteúdo da prova invalidada seja absolutamente excluído da formação do convencimento judicial, o impedimento do magistrado, que haja do mesmo se inteirado, de sentenciar nos autos seria corolário da nulidade daquela declaração.

Esta providência, aliás, consta do projeto de reforma do CPP, entre as quais se destacam ainda a inadmissibilidade de provas derivadas de provas ilícitas e o desentranhamento das provas consideradas ilícitas, relevando também observar que se discute proposta de inversão do ônus da prova em caso de tortura. Com isso, o autor (Estado) não deverá provar que não torturou – fato negativo – mas que adotou determinadas providências dirigidas a assegurar a inocorrência da prática proibida,  prévio exame médico por ocasião da prisão, soltura ou transferência, além da notificação da prisão e a conferência com advogado.

Quanto à competência para processar e julgar os crimes definidos na Lei n.º 9.455/97, que, aliás, seguem o procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), releva observar que, como a tortura não é definida no CPM, e sim na lei penal comum, a Justiça Militar é incompetente para fazê-lo por atipicidade objetiva (art. 9.º, inc. I, CPM), cabendo à Justiça Comum processar e julgar referidos crimes. Por isso, ainda que a extinção desta justiça especializada em caso de crime comum seja imperiosa para garantir a isenção da prestação jurisdicional e respeitar o princípio da isonomia material, aqui seus efeitos maléficos não se manifestam por força daquela disposição de lei.

Ademais, a fase da persecutio criminis anterior à deflagração da ação penal consubstanciada em procedimento administrativo instaurado pela Autoridade Policial, hodiernamente tem sido objeto da preocupação de legisladores de variados ordenamentos jurídicos. Percebe-se nítida correlação entre a ineficiência da polícia e o envolvimento de significativa parcela da instituição em ações ilícitas relativas aos atos de investigação (corrupção passiva; concussão etc.).

Cogita-se, pois, da jurisdicionalização da fase pré-processual, a ser procedida perante um magistrado, um membro do MP e um advogado, para garantir a observância das formalidades legais, assim como impedir a manipulação econômica de referido expediente. A real investigação das denúncias, que é fator necessário para a eficácia da Lei da Tortura, seria outra vantagem advogada pela extinção do inquérito policial.

Quanto ao crime de tortura em si, outra alternativa seria conferir, desde logo, atribuição exclusiva para investigar a prática respectiva a uma comissão permanente formada, por um membro do MP, um médico legista, um fotógrafo e testemunhas – um Conselho Jurídico Comunitário  – restituindo à investigação o aspecto de seriedade de que não deve prescindir.

Finalmente, sem a instituição da Defensória Pública em todas as unidades federativas do Brasil, quem não puder pagar advogado sem desfalque do necessário para sobreviver terá de se socorrer de qualquer causídico que se disponha a representá-lo para a realização válida do ato processual. Esta deficiência prejudica a instauração da relação advogado/cliente para que o aconselhamento profissional atenda a substância deste direito do preso. Este é o sentido da previsão do art. 9.º do Pacto Internacional para a Defesa dos Direitos Civis e Políticos, que o Brasil ratificou.

5.-Conclusão
A ineficácia da Lei da Tortura está relacionada com a necessidade de consciência da sociedade civil em geral e dos operadores do direito em especial de que submeter o sistema prisional a exame meramente formal, negar real vigência aos direitos e garantias fundamentais (Título II, CR) no exercício de suas funções, significa desconsiderar as verdadeiras causas da violência  e, sobretudo, permitir-se cooptar pelo erros da Lei do Mercado que advoga a repressão por si só como único instrumento eficaz no combate ao crime.

Com isso, a política criminal passa a ser meramente simbólica.
Por outro lado, o enfoque que os meios de comunicação comprometidos com a diretriz econômica procuram emprestar à interpretação dos direitos humanos é o de que implementá-los levaria ao ‘absurdo’ de se proteger direitos de quem não se inibiu de violá-los ao ofendido, o que significaria conceder a ‘bandidos’ inaceitável tratamento melhor que os mesmos dispensaram às suas vítimas.

Esta proposição, porém, a um só tempo, erige a vingança a objetivo princípio da atividade jurisdicional, o que não se coaduna com o verdadeiro escopo da jurisdição, que é a composição pacífica de conflitos, e confere à própria instituição do Estado o poder de cometer as mesmas atrocidades que seu aparecimento teve por fim estancar, razão por que deve ser rejeitada.

Mais grave ainda, porém, é a generalização a que aquela distorção conduz quando encerra vítima e ‘bandido’ em compartimentos estanques e não se detém no contexto em que se verificou a prática criminosa para conhecê-la, entendê-la e julgá-la. ‘Bandido’, aqui, assume a qualidade de conceito subjetivo cuja definição depende da perspectiva totalitária do soberano e permite a instalação de mais um foco de discriminação.
O pressuposto da prática discriminatória é a irrevogável avaliação negativa que se dedica a alguma manifestação humana, quer de raça, credo, orientação sexual etc. A redução corolário desta prática implica, porém, na renúncia, pelo homem, a seu maior patrimônio, a possibilidade de realizar sua individualidade que é, necessariamente, única e, pois, irredutível. O não reconhecimento desta igualdade material (intrínseca irredutibilidade/mutabilidade do homem) ‘virtualiza-o’ no sentido de que passa a ser punido pelo que poderá vir a fazer. Com isso, a tortura se torna irrefragável e sua banalização a eterniza.
Logo, a tolerância relativa à prática de tortura deriva da falta de resolução firme da sociedade civil de enfrentar o problema de violação endêmica de direitos humanos e, sobretudo, da Lei da Tortura. Se, porém, a série de pertinentes sugestões práticas arrolada a seguir for encampada com vontade política de efetivamente transformar a realidade, a eficácia daquela lei, tanto quanto à punição que comina como quanto à inibição da reiteração da nefasta conduta, advirá como conseqüência natural:

  • Formulação/implementação de campanha pela erradicação da tortura;
  • Difusão de campanha semelhante junto à Polícia, o Ministério Público e o Judiciário;
  • Instituição de banco de dados alusivo aos crimes de tortura para traçar estratégias de combate;
  • Instituição de grupos de trabalho para desenvolver ações locais;
  • Adoção de curso de direitos humanos;
  • Evitar a manipulação ideológica dos direitos humanos;
  • Enfrentar o problema cultural relativo à proteção dos direitos humanos;
  • Constituir no Ministério Público setores voltados para a defesa de direitos humanos;
  • Fortalecimento das corregedorias e ouvidorias da polícia, que deverão ser independentes;
  • Fortalecimento da polícia técnica para maior rapidez na elucidação de tortura;
  • Atribuição do Ministério Público para fiscalizar a polícia na investigação deste crime;
  • Criação de defensórias públicas em todos os Estados da federação;
  • Aperfeiçoamento dos programas de proteção à testemunha;
  • Constituição de comissão permanente para supervisionar a implementação destas sugestões.Se a realização de um projeto comum recaptura o eterno além do efêmero e, assim, liberta identidades individuais para desenvolver-se e elimina definitivamente o germe do totalitarismo, talvez o que conecte os homens entre si e resulte no reconhecimento da igualdade real seja a aspiração por progresso presente, por exemplo, no entusiasmo pela revolução que será necessária para a formação de uma nova consciência de proteção aos direitos humanos.

Finalmente, uma cultura que pense algo mais em termos de ’ser’ e algo menos em termos de ‘ter’ estabelecerá contato com a natureza irredutível da realidade, correspondendo, ao mesmo tempo, ao conceito de um mundo sem fronteiras.


[1] Advogado. Especialista em direito Processual pelo IEC/PUC Minas; Especialista em Direito Imobiliário pela FMU; Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Professor de direito civil e processual Civil.; autor de diversos artigos jurídicos.